Bens públicos
Assuntos
- Conceito
- Competência para legislar
- Classificação
- Afetação e desafetação de bens públicos
- Garantias
- Utilização de bens públicos por particulares
- Aquisição de bens — incorporação dos bens ao patrimônio público
- Bens em espécie dos entes federados
- Aprofundamento para provas discursivas
- Súmulas importantes
- Informativos
Fonte
Resumo integral · Word original