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15 - Bens públicos

Bens públicos

Direito Administrativo

Assuntos

  • Conceito
  • Competência para legislar
  • Classificação
    • Quanto à titularidade
    • Quanto à destinação
  • Afetação e desafetação de bens públicos
  • Garantias
    • Alienação de bens públicos
  • Utilização de bens públicos por particulares
    • Instrumentos de consentimento estatal para utilização especial de bens públicos
  • Aquisição de bens — incorporação dos bens ao patrimônio público
    • Aquisição contratual
    • Aquisição legal ou por fenômeno da natureza
  • Bens em espécie dos entes federados
  • Aprofundamento para provas discursivas
  • Súmulas importantes
  • Informativos

Fonte

Resumo integral · Word original