Regime jurídico aplicável às autarquias
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso XIX — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XX — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 200-1967, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 200-1967, art. 5 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 100
- CF, art. 150
- Lei 4.717-1965, art. 2
- CF, art. 70
Legislação mencionada
Explicação do resumo
Tudo que se aplica aos entes da administração direta se aplica às autarquias.
Administrativamente, o regime jurídico é o mesmo aplicável aos entes políticos, não obstante não tenha a entidade autárquica poderes políticos.
Ressalta-se que não se trata de delegação de serviço como já dito anteriormente. As autarquias são o próprio ente estatal exercendo atividade típica, e, para tanto, precisam gozar de todas prerrogativas públicas:
Privilégios processuais: o processo judicial deve se desenvolver em respeito ao princípio da igualdade. Entretanto, em virtude do regime jurídico imposto à Fazenda Pública, e, consequentemente, às autarquias, são justificáveis condições especiais no andamento do processo em que figurarem como parte, tendo em mente suas atividades (supremacia do interesse público sobre privado). Há, portanto, concessão de prazos em dobro, além de garantia de duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), quando de decisões desfavoráveis ao poder público e de condenação econômica acima de determinado valor, conforme esfera federativa, e não seja referente a sentença fundada em entendimento firmado em súmula do STF ou STJ ou casos repetitivos.
A Súmula nº 620 - STF estabelecia que elas não gozariam da remessa necessária, mas o entendimento jurisprudencial moderno afastou essa decisão.
Estão dispensadas de adiantamento das custas processuais, e têm créditos cobrados por meio de execução fiscal, aplicando o CPC apenas de forma subsidiária.
Os débitos judiciais são pagos por meio da ordem cronológica dos precatórios, conforme art. 100 da CF. Terá, entretanto, sua própria fila de precatórios, que não se confunde com a do ente federativo responsável pela sua criação.
Privilégios fiscais: as autarquias são beneficiadas com imunidade tributária recíproca, de acordo com o §2º do art. 150 da CF.
Essa imunidade abrange somente os impostos, não se estendendo às demais espécies tributárias.
Responsabilidade Civil: submetem-se à responsabilidade civil objetiva, especialmente quando se tratar de atos comissivos, seguindo excepcionalmente a teoria subjetiva quando se tratar de atos omissivos.
Além disso, em relação aos danos causados pelos agentes das autarquias, o ente da administração direta responsável pela sua criação será subsidiariamente responsável pelos danos.
Em consequência, à autarquia também é garantido o direito de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido sob dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva).
Contratos: seus contratos possuem cláusulas exorbitantes e garantem prerrogativas que o contratado não possui. Também dependem de prévia licitação, ressalvadas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, e precisam respeitar as normas da lei de licitações e contratos administrativos.
Se relacionam com particulares com grau de supremacia, gozando de todas prerrogativas estatais. Podem, a fim de exemplo, modificar unilateralmente o valor contratado, rescindi-los unilateralmente por motivo de interesse público, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções motivadas, entre outras prerrogativas.
Regime de pessoal: seus servidores serão considerados agentes públicos, na categoria Servidores Públicos. Portanto, serão regidos pela Lei 8112 no âmbito federal.
Os agentes se submetem a todas as garantias constitucionais de estabilidade e regime de aposentadoria especial e a todas limitações constitucionais, como a exigência de concursos públicos, impossibilidade de acumulação de cargos etc.
A justiça comum que será responsável para apreciar controvérsias dessa relação de trabalho.
Atos administrativos: os atos praticados pelas autarquias ostentam a qualidade de atos administrativos e devem respeitar requisitos do art. 2º da Lei 4717: sujeito competente, finalidade especificada em lei, forma, motivo e o objeto.
Os atos possuem todas prerrogativas públicas decorrentes da supremacia do interesse público.
Em decorrência do princípio da autotutela, as autarquias podem determinar a anulação de seus atos ilegais ou revogação independentemente de provocação.
Bens públicos: conforme o art. 98 do CC, pelas autarquias serem pessoas jurídicas de direito público, todos seus bens são públicos e, consequentemente, são protegidos pelo regime próprio aplicável a esses bens.
Assim, os bens das autarquias são impenhoráveis, gozam da garantia de não onerabilidade, ou seja, não se submetem a direitos reais de garantia; não se sujeitam a usucapião, gozando de imprescritibilidade; e se sujeitam a alienabilidade condicionada, onde os bens que estejam afetados ao interesse público são inalienáveis enquanto bens desafetados podem ser alienados.
Os bens imóveis desafetados só podem ser alienados com autorização legislativa, declaração de interesse público, avaliação prévia e licitação, enquanto aos bens móveis dispensa-se a autorização legislativa específica.
Controle: igualmente a outros entes da administração indireta, as autarquias são controladas pelo seu órgão pai. Esse controle decorre do poder de supervisão ou tutela administrativa, não se configurando poder hierárquico.
As autarquias também se sujeitam ao controle financeiro do Tribunal de Contas, conforme art. 70 e seguintes da CF.
CF
Art. 71 Compete ao TCU:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Prescrição: as autarquias se submetem à prescrição quinquenal (5 anos) do Decreto 20910/32 e Lei 9494.
Dispõe, assim, o dispositivo legal que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. A aplicação às autarquias decorre do fato de gozarem de privilégios da Fazenda Pública.
Em relação ao prazo prescricional para ação de reparação civil, a prescrição ocorre em 5 anos. Contudo, tal disposição figurava como forma de beneficiar a administração pública, dado que o prazo para particular era de 10 anos. Após a reforma do Código Civil em 2002, estabeleceu-se que a reparação prescreve em 3 anos. Nesse sentido, alguns autores passaram a admitir o prazo de 3 anos para o Estado, por ser mais benéfica. Todavia, outra parcela da doutrina defendeu o prazo de 5 anos, dado que o Código Civil é lei geral e, portanto, não poderia alterar lei especial (STJ).