Responsabilidade subjetiva e objetiva

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É subjetiva a responsabilidade quando se esteia na ideia de culpa. A prova da culpa passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. O ônus dessa prova incumbe à vítima. Em não havendo culpa (dolo ou culpa em sentido estrito), não há responsabilidade.

A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isso acontece, diz-se que a responsabilidade é objetiva, uma vez que prescinde da demonstração de culpa, e se satisfaz apenas com a demonstração do dano e do nexo causal. Esta teoria, dita objetiva ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independente de culpa.

Responsabilidade objetiva não se confunde com culpa presumida. A diferença entre responsabilidade objetiva e a culpa presumida é que, nessa última, ainda há discussão de culpa (havendo inversão do ônus da prova), enquanto na responsabilidade objetiva não se discute culpa.

Quando a culpa é presumida inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque a culpa do réu já é presumida. Os casos de culpa presumida são considerados hipóteses de responsabilidade subjetiva, pois se fundam ainda na culpa, mesmo que presumida.

É o caso daqueles que assumem obrigação de resultado (cirurgiões plásticos contratados para realização de cirurgia embelezadora, e.g.). Frustrado o resultado perseguido, presume-se a culpa do agente para fins de apuração da responsabilidade civil.

Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco da atividade. Para essa teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiro. E deve ser obrigado a repará-la ainda que sua conduta seja isenta de culpa. É também necessário que esteja caracterizado o risco proveito, segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável.

O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

STF. Plenário. RE 828040/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/3/2020 (repercussão geral – Tema 932) (Info 969).

No CC a responsabilidade subjetiva subsiste como regra necessária, sem prejuízo da crescente adoção da responsabilidade objetiva em diversos dispositivos.

Fonte

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