Elementos essenciais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São 3: consentimento, preço e objeto

A forma, em regra, não é elemento essencial em um contrato de compra e venda.

CONSENTIMENTO

Deve ser consentimento livre e desembaraçado, sob pena de ser anulável (erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo).

A ação anulatória deve ser intentada em 4 anos (prazo decadencial).

Deve recair sobre a coisa e o preço.

Requer capacidade das partes. As incapacidades dos arts. 3º e 4º do CC são supridas pela representação, assistência e pela autorização do juiz.

Quando se tratar de bem imóvel do incapaz ou nascituro, não basta a vontade do representante/assistente, devendo haver, também, homologação do juiz (art. 1.691 do CC).

Não se pode esquecer das regras especiais de legitimação, como a que consta no art. 1.647, I, do CC, que trata da necessidade de outorga conjugal para a venda de bens imóveis a terceiros. Não havendo tal outorga (uxória ou marital), a compra e venda será anulável (art. 1.649 do CC), desde que proposta ação anulatória pelo cônjuge no prazo decadencial de 2 anos, contados da dissolução da sociedade conjugal. A referida outorga é dispensável se o regime entre os cônjuges for o da separação absoluta de bens. No que se refere à aplicação da exigência para os casos de companheiro em união estável, existe precedente do STJ assinalando que a regra do art. 1.647, I, do CC, pode ser aplicada à união estável, desde que tenha sido dada publicidade aos eventuais adquirentes a respeito da existência dessa união estável. Se não houver essa averbação no registro imobiliário e se não existir nenhuma outra prova de que o adquirente do apartamento estava de má-fé, deve-se presumir que o comprador estava de boa-fé, preservando, assim, a alienação realizada, em nome da segurança jurídica e da proteção ao terceiro de boa-fé.

STJ. 3ª Turma. REsp 1424275-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/12/2014 (Info 554).

No que toca ao consentimento do cônjuge para compra e venda entre ascendente e descendente (art. 496 do CC), prevalece na doutrina que não há necessidade de autorização do companheiro para os referidos atos (outorga convivencial). Segundo a doutrina, o art. 496 do CC é norma restritiva de direitos, que não pode ser aplicada por analogia aos casos de união estável.

LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA

A compra e venda entre ascendente e descendente: depende de consentimento dos demais herdeiros, sob pena de ser anulável (não é antecipação de herança porque o patrimônio é recomposto).

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Qual é o prazo da ação de anulabilidade?

O prazo é decadencial é de 2 anos, contados do conhecimento (actio nata).

Em se tratando de doação de ascendente à descendente, não há necessidade de consentimento dos outros descendentes, uma vez que a doação de ascendente a descendente é considerada antecipação de herança (salvo expressa disposição de que aquilo sai da parte disponível), razão pela qual o descendente deverá trazer à colação o bem quando o ascendente falecer. No caso de compra e venda, o descendente/comprador não precisará trazer à colação o bem quando do óbito do ascendente. Em sendo assim, a fim de evitar que esta venda traduza simulação em prejuízo dos outros descendentes, revela-se indispensável a fiscalização e anuência.

A restrição encartada no art. 496 do CC abrange tanto a venda de bens imóveis quanto móveis (diferentemente do que ocorre em relação ao art. 1.647, I, do CC, que estabelece a necessidade de outorga uxória apenas para alienação de bens imóveis). Ademais, não há necessidade de autorização do companheiro para os referidos atos (outorga convivencial). Segundo a doutrina, o art. 496 é uma norma restritiva de direitos, que não pode ser aplicada por analogia aos casos de união estável (em relação à venda de imóveis por pessoa casada, a outorga uxória pode ser exigida do companheiro em união estável caso haja sido dada publicidade à existência de união estável no registro do imóvel – que revela a ciência do adquirente).

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido (art. 496 do CC). O prazo para anular a venda direta entre ascendente e descendente é de 2 anos, a contar da conclusão do ato (art. 179 do CC). A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa (“laranja”), também é ato jurídico anulável, devendo ser aplicado o mesmo prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 179 do CC. Isso porque a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge. Em outras palavras, é apenas uma tentativa de se eximir da regra do art. 496 do CC, razão pela qual deverá ser aplicado o mesmo prazo decadencial de 2 anos. STJ. 3ª Turma. REsp 1679501-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/03/2020 (Info 667).

Se a pessoa somente foi reconhecida como filha após a alienação ter acontecido, ela não poderá pleitear a anulação com base no art. 496 do CC. Dessa forma, o reconhecimento de paternidade post mortem não invalida a alteração de contrato social com a transferência de todas as cotas societárias realizada pelo genitor a outro descendente. STJ. 4ª Turma. REsp 1356431-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/8/2017 (Info 611).

Para que a venda de ascendente para descendente seja anulada (art. 496 do CC), é imprescindível que o autor da ação anulatória comprove, no caso concreto, a efetiva ocorrência de prejuízo aos herdeiros necessários, não se admitindo a alegação de prejuízo presumido. Isso porque este negócio jurídico não é nulo (nulidade absoluta), mas sim meramente anulável (nulidade relativa). Logo, não é possível ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da venda de ascendente a descendente com base apenas em presunção de prejuízo decorrente do fato de o autor da ação anulatória ser absolutamente incapaz quando da celebração do negócio por seus pais e irmão. STJ. 4ª Turma. REsp 1211531-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/2/2013 (Info 514).

Compra e venda entre marido e mulher: os bens pertencentes ao patrimônio comum não podem ser objeto de compra e venda entre marido e mulher. Se um bem que já fizer parte da comunhão for vendido, a venda é nula, por impossibilidade do objeto (art. 166, II, do CC).

É possível quanto aos bens excluídos da comunhão desde que não ocorra simulação, fraude contra credores ou fraude à execução.

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Inadmissível a doação entre cônjuges casados no regime de separação legal ou obrigatória, por desvirtuar as suas características e finalidades.

Venda de bens por pessoa casada: o art. 1.647 do CC estabelece a necessidade de outorga conjugal (uxória ou marital). Essa necessidade se dá apenas em relação a bens imóveis (seja para venda, seja para alienação, seja para doação).

Quando a compra e venda se faz sem o consentimento, torna-se anulável (o prazo da ação anulatória é de 2 anos, contados do término da sociedade conjugal).

A conduta contraditória do cônjuge, que tacitamente autoriza a venda do bem, e posteriormente reclama a anulação da alienação esbarra na proibição do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório), por traduzir abuso de direito.

Para a 3ª Turma do STJ, a regra do art. 1.647, I, do CC, pode ser aplicada à união estável, desde que tenha sido dada publicidade aos eventuais adquirentes a respeito da existência dessa união estável.

STJ. 3ª Turma. REsp 1424275-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/12/2014 (Info 554).

Em se tratando de bem móvel, não é necessário o consentimento.

Compra e venda da parte indivisa de bem condominial: não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro condômino a quiser, tanto por tanto (em igualdade de condições). O condômino a que não se der conhecimento da venda poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência. Como resta claro pela leitura do art. 504 do CC, a restrição tem aplicação em casos de negócios jurídicos celebrados por um dos condôminos com terceiros, em detrimento do direito de outros condôminos. Não incide, portanto, para vendas entre os próprios condôminos. A venda da fração ideal de cada condômino só depende do dono. Os demais condôminos têm direito de preferência (ação de preempção ajuizada no prazo decadencial de 180 dias a contar da data em que teve ciência da alienação). Se esse direito não for respeitado, dá ensejo à adjudicação compulsória.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Aplica-se essa regra apenas ao condomínio tradicional e não ao edilício. Mas se o apartamento pertencer a outras pessoas, estas devem ser notificadas para exercer sua preferência legal.

Se a coisa é divisível, nada impede que o condômino venda sua parte a estranho, sem dar preferência aos consortes, pois os consortes poderão requerer, após a alienação, a divisão da coisa.

Aquisição de bens por pessoa encarregada de zelar pelos interesses do vendedor.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Desdobramentos