Abuso de direito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 187 consagra o abuso de direito, que é equiparado ao ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [responsabilidade objetiva]
Ao definir o abuso de direito, o legislador não trouxe a exigência da culpa (há responsabilidade objetiva).
A pessoa, mesmo agindo dentro dos seus direitos, pode, em alguns casos, ser responsabilizada.
Ocorre o abuso de direito quando o agente atuando dentro dos limites da lei deixa de considerar a finalidade social de seu direito subjetivo e dele exorbita, ao exercê-lo, causando prejuízo a outrem. Não ocorre violação aos limites objetivos da lei, mas o agente se desvia dos fins sociais a que a lei se destina (infração a um dever social).
A jurisprudência, em regra, considera abuso de direito o ato que constitui o exercício egoístico, anormal do direito, nocivo a outrem, contrário ao destino econômico e social do direito em geral.
O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual.
STJ. 3ª Turma. REsp 1817845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 (Info 658).
Trata-se daquilo que, nos Estados Unidos, ficou conhecido como “sham litigation” (litigância simulada), ou seja, a “ação ou conjunto de ações promovidas junto ao Poder Judiciário, que não possuem embasamento sólido, fundamentado e potencialidade de sucesso, com o objetivo central e disfarçado de prejudicar algum concorrente direto do impetrante, causando-lhe danos e dificuldades de ordem financeira, estrutural e reputacional.”
Existe diferença entre a ilicitude do art. 186 (regra geral) e a ilicitude do art. 187 (abuso de direito)?
Sim.
A ilicitude prevista no artigo 186 é subjetiva, ao passo que a ilicitude do artigo 187 é objetiva, porquanto, na definição do abuso de direito, o legislador utilizou um critério apenas finalístico, não vinculado à culpa.
O nosso sistema é dual, consagrando a ilicitude com culpa e a ilicitude sem culpa.
Vale lembrar que não caracteriza abuso de direito a situação de surrectio e consequente supressio, por conta da incidência dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da não surpresa (venire contra factum proprium).
Surrectio traduz uma situação jurídica favorável que se consolida ao longo do tempo a partir do cumprimento de uma obrigação até então não prevista contratualmente fazendo surgir novo dever contratual para a parte que assim se comportou, em benefício da parte contrária, à luz do princípio da confiança;
Em contrapartida, haverá a perda, supressio, de um direito ou faculdade originariamente conferido à outra parte, que corresponde ao não exercício de um direito durante um determinado lapso de tempo gerando a justa expectativa na parte contrária de que o direito não seria exigido, o que faz com que a obrigação contratual deixe de existir.
Pessoa que se apropriou de área comum do condomínio para parar o carro, sem que o condomínio reclamasse (o sujeito ganhou a área e o condomínio perdeu). Surrectio para a pessoa e supressio para o condomínio.