Cessão do crédito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 287
- CC, art. 286
- CC, art. 290
- CC, art. 292
- CC, art. 294
- CC, art. 288
- CC, art. 654
- CC, art. 295
- CC, art. 296
- CC, art. 297
Explicação do resumo
É o ato negocial bilateral por meio do qual o credor transfere seu crédito a outro credor, mantendo-se a mesma relação obrigacional.
A cessão de crédito não modifica a relação obrigacional.
Há uma substituição do polo ativo.
O credor que transfere seus direitos se denomina cedente. O terceiro a quem são eles transmitidos, investindo-se na sua titularidade, é o cessionário. O terceiro personagem, o devedor ou cedido, não participa necessariamente da cessão, que pode ser realizada sem a sua anuência.
O cedente há de ser pessoa capaz e legitimada a praticar atos de alienação.
A cessão de crédito não se confunde com a cessão de contrato, em que se procede à transmissão, ao cessionário, da inteira posição contratual do cedente.
Transferência a terceiro, feita pelo promitente comprador, de sua posição no compromisso de compra e venda.
A cessão de crédito distingue-se também da novação subjetiva ativa. Nesta, além da substituição do credor, ocorre a extinção da obrigação anterior, substituída por novo crédito. Já na cessão subsiste o crédito antigo, que é transmitido ao cessionário com todos os acessórios.
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Não se confunde também com sub-rogação legal. O sub-rogado (aquele que assume o polo ativo da relação obrigacional) não pode exercer os direitos e ações do credor além dos limites desembolsados, não tendo, pois, caráter especulativo.
A cessão de crédito pode ser gratuita ou onerosa.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
A regra é que sempre cabe cessão de crédito, salvo se ocorrerem algumas circunstâncias impeditivas, o que pode se dar por convenção das partes, pela natureza do crédito (crédito alimentar, e.g.), ou pela lei (art. 1749, III, do CC, e.g.,).
A convenção que proíbe a cessão (pacto de non cedendo) deve ser escrita e estar inscrita no título obrigacional.
À luz do princípio da boa-fé objetiva, e como decorrência do dever de informação, nos termos do art. 290 do CC, o devedor deve ser notificado da cessão feita, sob pena de não surtir efeitos em face dele.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Vale lembrar, a teor dos arts. 292 e 294, que a notificação é importante para que o devedor saiba a quem pagar, bem como possa defender-se em face do novo credor (oposição de exceções).
A notificação pode ser judicial ou extrajudicial.
Qualquer interessado pode fazer a notificação. Entretanto, o maior interessado em notificar é o cessionário, pois de acordo com o art. 292, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo.
Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
O devedor deve ser apenas comunicado, revelando-se desnecessário que ele concorde com a cessão.
Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
O devedor vai poder opor ao novo credor as defesas que tinha contra o credor originário desde que, no momento em que notificado da cessão, oponha as exceções pessoais que tiver contra o cedente (e.g., prescrição, coação).
Se neste momento não opuser essas exceções, não mais poderá arguir em face do cessionário as exceções que eram cabíveis contra o cedente.
Já as exceções oponíveis diretamente contra o cessionário (exceções pessoais contra o cessionário) podem ser arguidas a todo tempo.
Em regra, a cessão convencional não exige forma especial para valer entre as partes, salvo se tiver por objeto direitos em que a escritura pública seja da substância do ato. Entretanto, para valer contra terceiros, o art. 288 do CC exige instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
Quanto à responsabilidade pelo crédito cedido, a regra geral do direito brasileiro, nos termos dos arts. 295 a 297, se dá no sentido de que o cedente garante e responde pela existência do crédito (cessão pro soluto); no entanto, em caráter excepcional, nada impede que se convencione também que o cedente garantirá e responderá também pela solvência do devedor (cessão pro solvendo).
Se ficar estipulado que o cedente responde pela solvência do devedor, sua responsabilidade limitar-se-á ao que recebeu do cessionário, com os respectivos juros mais as despesas com a cessão e as efetuadas com a cobrança.
Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito [cessão pro soluto] ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor [cessão pro solvendo], não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.