Fraude contra credores

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É vício social. A fraude contra credores consiste na prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor insolvente prejudicando credor preexistente.

Só se caracteriza se o devedor já for insolvente, ou se tornar insolvente. Se for solvente, é ampla a sua liberdade de dispor seus bens. Só ocorrerá também em relação a credores preexistentes, ou seja, para os credores futuros não se aplica esse vício do negócio jurídico.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. [só credores anteriores à suposta fraude é que podem pleitear sua anulação — preexistentes]

Na fraude contra credores a vítima é específica: é o credor preexistente.

A ocorrência de fraude contra credores exige:

A anterioridade do crédito.

A comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni).

Que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência.

O conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis).

STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1294462/GO, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), julgado em 20/03/2018.

Para os casos de disposição gratuita de bens, ou de remissão de dívidas (perdão de dívidas), o art. 158 do CC dispensa a presença de elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando o evento danoso ao credor. Isso porque o dispositivo enuncia que, nesses casos, tais negócios podem ser anulados ainda quando se ignore o estado de insolvência.

Em se tratando de negócios onerosos, para que sejam anulados, é necessária a presença da colusão, conluio fraudulento entre aquele que dispõe do bem e aquele que o adquire.

Disposição onerosa de bens com intuito de fraude: é necessária a verificação do conluio fraudulento (consilium fraudis) + evento danoso (eventus damni).

Disposição gratuita de bens ou remissão de dívidas: é necessária apenas a verificação do evento danoso (eventus damni).

Parcela respeitável da doutrina (Maria Helena Diniz) sustenta que determinados negócios fraudulentos, por sua gravidade, têm a má-fé (consilium fraudis) presumida. Em tais casos, restaria apenas a prova do dano.

Pessoa atolada de dívidas que está doando gratuitamente bens.

Exemplos legais de fraudes contra credores:

Negócios de transmissão gratuita de bens: art. 158 do CC.

O sujeito é insolvente e ainda está doando bens. Nesses casos os credores não precisam provar o conluio fraudulento, pois a lei presume a existência do propósito de fraude.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão [perdão] de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Na remissão (perdão) de dívida: art. 158 do CC. Perdão fraudulento.

Contratos onerosos do devedor insolvente em duas hipóteses: art. 159 do CC.

Quando a insolvência for notória.

Quando houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

O devedor insolvente que está realizando um contrato oneroso pode não estar cometendo fraude. A demonstração da fraude depende da comprovação do eventus damni e do consilium fraudis, e que a outra parte estava agindo em conluio, seja porque a insolvência era notória ou porque havia motivo para que a insolvência fosse conhecida do outro contraente.

Antecipação de pagamento feito a um dos credores quirografários em detrimento dos demais: art 162 do CC.

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Outorga de garantia de dívida dada a um dos credores em detrimento dos demais: art. 163 do CC.

O que se anula nessa hipótese é somente a garantia, a preferência concedida a um dos credores. Continua ele, porém, como credor, retornando à condição de quirografário.

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Dispõe o art. 164 CC que “presume-se, porém, de boa fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família”. O dono do estabelecimento pode continuar vendendo suas mercadorias. Não pode, entretanto, alienar o próprio estabelecimento.

Desdobramentos