Preço
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Deve ser determinável ou determinado e em moeda nacional corrente, pelo valor nominal, conforme o art. 315 do CC (princípio do nominalismo). O que não se tolera é a indeterminabilidade absoluta.
O preço deve ser apreciável em dinheiro.
Se não for em dinheiro caracterizará troca/permuta.
Exceção: o preço, em regra, não pode ser fixado expressamente em moeda estrangeira ou em ouro, sob pena de nulidade absoluta do contrato (art. 318 do CC). Exceção deve ser feita para a compra e venda internacional, nos termos do Decreto-lei 857.
Pode ocorrer de ter sido ajustado um preço em dinheiro, mas o vendedor (credor) aceita receber coisa diversa, ocorrendo a dação em pagamento
Isso não desnatura a compra e venda.
Não se admite que o preço fique submetido ao arbítrio exclusivo de uma das partes, sendo nula essa compra e venda.
O CC permite que se indique um terceiro para que ele fixe o preço.
É permitido que o preço esteja sujeito a variações de taxa de mercado, bolsa de valores etc (arts. 486 e 487).
Se não estabelecido critério para sua fixação, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor (art. 488).
Quando for relação de consumo, o preço deve ser estipulado de forma clara.
O preço na compra e venda deve ser real, sério, de verdade. Apesar disso, não é elemento do contrato de compra e venda que o preço seja justo. Nesse caso, se o preço for excessivamente oneroso, o ordenamento confere as seguintes soluções:
Pode caber anulação do contrato por lesão ou por estado de perigo.
Se o preço se tornar excessivamente oneroso no decorrer do contrato, cabe revisão ou resolução do contrato (teoria da imprevisão, art. 478 CC).