Nulidade relativa ou anulabilidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. [na simulação é nulo, não anulável]

Desdobramentos