Atos lícitos
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Os atos lícitos dividem-se em:
Ato jurídico em sentido estrito: exige-se manifestação de vontade. O efeito da manifestação de vontade está predeterminado na lei, não havendo por isso qualquer dose de escolha da categoria jurídica.
Negócio jurídico: exige-se manifestação de vontade. A ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a multiplicidade de efeitos/resultados possíveis.
Ato-fato jurídico: no ato-fato jurídico ressalta-se a consequência do ato, o fato resultante, sem se levar em consideração a vontade de praticá-lo.
O efeito do ato não é buscado nem imaginado pelo agente, mas decorre de uma conduta e é sancionado pela lei.
Pessoa que acha casualmente um tesouro.