Atos lícitos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Os atos lícitos dividem-se em:

Ato jurídico em sentido estrito: exige-se manifestação de vontade. O efeito da manifestação de vontade está predeterminado na lei, não havendo por isso qualquer dose de escolha da categoria jurídica.

Negócio jurídico: exige-se manifestação de vontade. A ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a multiplicidade de efeitos/resultados possíveis.

Ato-fato jurídico: no ato-fato jurídico ressalta-se a consequência do ato, o fato resultante, sem se levar em consideração a vontade de praticá-lo.

O efeito do ato não é buscado nem imaginado pelo agente, mas decorre de uma conduta e é sancionado pela lei.

Pessoa que acha casualmente um tesouro.