Adjudicação compulsória
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O direito à adjudicação compulsória não precisa de registro da promessa de compra e venda.
Súmula nº 299 - STJ
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
A autorização do cônjuge é indispensável, por consistir em alienação de bem imóvel sujeita a adjudicação compulsória.
O direito real só se constitui com o registro; mas a adjudicação compulsória não precisa do registro.