Função pública

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A função pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público. Todo cargo ou emprego público deve ter função estipulada por lei, que corresponde às tarefas a serem executadas pelo servidor público que o ocupar.

Embora inexista cargo ou emprego público sem funções, existem funções sem cargo ou emprego público. Isso porque admite-se a criação de funções de confiança para exercício de atividades de direção, chefia ou assessoramento. A função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público, sendo disposta diretamente na organização administrativa e atribuída a um servidor que já detenha cargo público efetivo. Assim, pode-se dizer que trata-se de uma “função sem cargo”, atribuída a servidores públicos.