Empregos públicos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conforme já exposto anteriormente, os empregados regidos pela CLT não gozam das prerrogativas de direito público, de forma que não serão sujeitos aptos a adquirir estabilidade.

Súmula nº 390, II - TST

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

Entretanto, muito se discute em relação a dispensa imotivada destes agentes.

Inicialmente, o STF se manifestou no sentido de que é desnecessária a justificativa para a dispensa deste agente.

Apesar disso, esse não é o entendimento adotado por esta obra, haja vista que tal dispensa se configura como ato administrativo e, o sendo, depende de motivação, que inclusive deve garantir o contraditório e a ampla defesa por restringir direitos de particulares.

O STF já reconheceu tal entendimento em relação à dispensa de servidor da ECT, e parece que o entendimento da corte vem se consolidando para também se estender aos demais servidores de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Os empregados públicos admitidos antes da EC 19 (que alterou substancialmente os requisitos do instituto) gozam de estabilidade.