Regime jurídico administrativo
Assuntos
- Definição e introdução aos princípios
- Princípios do direito administrativo
- Princípio da legalidade
- Princípio da impessoalidade
- Princípio da intranscendência
- Princípio da moralidade
- Princípio da publicidade
- Princípio da eficiência
- Princípios do contraditório e da ampla defesa
- Princípio da continuidade
- Princípio da autotutela
- Princípio da razoabilidade
- Princípio da proporcionalidade
- Princípio da motivação
- Princípio da isonomia
- Princípio da finalidade
- Princípio da especialidade
- Segurança jurídica
- Presunção de legitimidade e de veracidade das condutas estatais
- Princípios implícitos
- Dever de observância dos princípios
- Súmulas importantes
Fonte
Resumo integral · Word original