Dos contratos administrativos em espécie
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Legislação mencionada
Explicação do resumo
Contratos de execução de obra: contratos celebrados para que o particular execute uma obra pública para utilização do ente estatal ou da coletividade, sendo estabelecido um prazo máximo para sua entrega.
Poderá ser contratada por:
Empreitada por preço global.
Empreitada por preço unitário.
Empreitada integral.
Por tarefa (execução de obras).
Para celebração desses contratos, deve ser elaborado o projeto básico, bem como o projeto executivo.
O projeto básico é um documento que define detalhes essenciais de uma obra ou serviço para licitação, baseado em estudos técnicos, assegurando viabilidade técnica, tratamento ambiental, custo, métodos e prazo de execução. Deve conter certos elementos considerados essenciais, que estão dispostos nas alíneas do referido artigo.
Esses elementos são garantias de que o projeto será suficiente para definir todas as condições técnicas de execução da obra, estabelecendo também critérios de fiscalização da licitação e da execução.
O projeto executivo, por sua vez, é um documento completo para a execução de uma obra, detalhando soluções do projeto básico, identificando serviços, materiais, e equipamentos, com especificações técnicas conforme normas relevantes.
Assim, a contratação de obra deve ser realizada seguindo o cronograma de elaboração do projeto básico, para posteriormente fazer a contratação do projeto executivo e, por fim, celebrar o ajuste para execução.
Contratação integrada e semi-integrada: a diferença entre as duas é basicamente em que momento do ciclo a contratada tem atuação.
Integrada: ela é responsável por todo o ciclo do projeto, indo do projeto básico até a entrega final, englobando todas as etapas em uma única contratação, de forma que o poder público apenas elaborará um anteprojeto antes da licitação.
É mais adequada a casos de obras e serviços que possam ser executados com diferentes metodologias e tecnologias, assim, a administração não escolhe a tecnologia ou metodologia a ser utilizada, deixando a cargo dos licitantes. Com isso em mente, surge a crítica a esse tipo de contratação, pois abre-se espaço de discricionariedade para avaliação da proposta mais vantajosa, o que contraria o entendimento moderno de que os critérios devem ser mais objetivos. Entretanto, por outro lado, a contratação nesse molde pode permitir que as contratações sejam mais eficazes e realmente sejam mais adequadas para realizar o objeto contratual.
Semi-integrada: a contratada é responsável do projeto executivo para frente, sem elaborar o projeto básico.
Para essas contratações há algumas regras específicas:
O edital deve conter anteprojeto de engenharia, no caso da contratação integrada, e matriz de riscos.
O edital e o contrato também devem estipular, sempre que for o caso, acerca dos requisitos do art. 46, § 4º. Resumidamente, disporá sobre as medidas para desapropriação, incluindo responsabilidades por fase, pagamento de indenizações, estimativa de valores, distribuição de riscos, e detalhes sobre registro de posse e propriedade.
O conjunto de desenhos, especificações e memoriais serão submetidos à aprovação da administração.
São vedadas a alteração dos valores contratuais, com exceção dos casos do art. 133 da Lei 14133. Resumidamente, será possível alterar em casos de desequilíbrio econômico-financeiro por caso fortuito ou força maior, ajustes técnicos solicitados pela administração, modificações em contratações semi-integradas e eventos supervenientes atribuídos à Administração.
Contratos de prestação de serviços: contratação de atividade destinada a obter determinada utilidade, como demolição, conserto, instalação, montagem, conservação, reparação, transporte, publicidade, trabalhos técnico-profissionais, locação de bens etc.
Os serviços são contínuos, não havendo início, meio e fim, como ocorre com as obras.
Ressalta-se que não se confundem com os contratos de concessão de serviços públicos, pois aqui a administração remunera o prestador do serviço mediante um preço previamente estipulado no contrato, sem cobrança de tarifa.
Para tanto, haverá uma pesquisa prévia de mercado para definir o valor máximo a ser pago, que servirá como base para a aceitabilidade das propostas. A administração não define valores mínimos.
Contratos de fornecimento de bens: contratação para aquisição de bens necessários à execução das atividades do órgão público. As contratações devem conter caracterização do seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
Sempre que possível os valores gastos para essas compras serão guiados pelos preços praticados nos demais órgãos da administração.
Atenderão o princípio da padronização e darão preferência à aquisição mediante registro de preços.
Haverá submissão, no que couber, às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Contrato de concessão de serviços públicos: regulamentado pela Lei 8987, onde a administração transfere a prestação de um serviço público, por prazo determinado, mediante remuneração por meio de cobrança de tarifas dos usuários do serviço.
A concessão poderá ser simples ou precedida de obra.
Quando precedida de obra, o particular deverá executar uma obra, e, posteriormente, lhe será transferido o serviço público, como forma de remuneração.
Ademais, a Lei 11079 criou duas novas espécies de concessões de serviços públicos, designadas de Parceria Público-Privada (PPP):
Concessão patrocinada: adicionalmente às tarifas pagas pelos usuários, o particular contratado recebe uma contraprestação pecuniária do poder público, como forma de complementar seus ganhos, mantendo a cobrança de tarifas módicas.
Concessão administrativa: por ser a Administração Pública a usuária, direta ou indireta, do serviço público prestado, ela fica responsável pelo pagamento das tarifas.
Permissão de serviços públicos: é uma forma de delegação do serviço público a particulares, que executarão o serviço por sua conta e risco, mediante cobrança de tarifas dos usuários.
O contrato pode ser firmado com qualquer pessoa física ou jurídica, desde que precedido de prévio procedimento licitatório.
Na Lei 8987, em seu art. 40, é tratada como contrato de adesão, termo não muito relevante, uma vez que todos contratos administrativos ostentam essa característica, sendo ressaltada sua natureza precária.
Contrato de concessão de uso de bens públicos: contrato onde a administração consente na utilização de um determinado bem público, de forma especial, anormal ou privada, com finalidade específica, mediante pagamento de remuneração ou gratuitamente.
Contrato de gestão: atualmente, após a reforma administrativa de 1995, abarca vários tipos de contratos diferentes.
Contrato entre a administração direta e autarquias ou fundações públicas (Agências Executivas)
Contrato entre órgãos.
Muito criticado, entendido como de impossível realização prática:
Os órgãos não poderiam se responsabilizar pelas responsabilidades assumidas ao firmarem acordo, pois não gozam de personalidade jurídica, não sendo sujeito de direito.
Seria impossível admitir contratos entre órgãos públicos e administradores em razão da teoria da imputação volitiva, haja vista que a vontade do agente público e do órgão se confundem, logo, quem celebraria o contrato seria a pessoa jurídica, e não a pessoa física.
Os órgãos não possuem autonomia gerencial e orçamentária próprias, sendo apenas parte integrante de uma pessoa jurídica.
Diante desses argumentos, a doutrina considera que o contrato do art. 37, § 8º, da CF, não tem aplicabilidade prática, sendo incompatível com o ordenamento jurídico.
Contrato entre o Poder Público e as Organizações Sociais.
Qualificação como OS.
Entende-se que tem natureza jurídica de convênio e não de contrato, haja vista a convergência de interesses entre as partes que participam do instrumento.
Contrato de eficiência: é o contrato firmado com particular visando reduzir custos de serviços prestados de forma contínua.
O órgão possui um custo de X reais com energia elétrica e busca reduzi-lo. Assim, publica edital de licitação, cujo critério será maior retorno econômico. Os licitantes apresentarão seu projeto e proposta de redução de custo e receberão, como remuneração, um percentual da economia gerada.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.