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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Domínio público pode ser analisado em sentido:

Amplo: é o poder que o Estado exerce sobre todos os bens que encontram em seu território, sem analisar propriedade ou posse (domínio eminente). É a soberania exercida em território nacional.

Sentido estrito: é o conjunto de bens que pertencem ao poder público, que tem sua propriedade. É a matéria deste estudo, que tem divergência quanto a sua delimitação.

A definição de bens públicos é controversa.

Com o advento do atual CC, positivou-se a conceituação de bens públicos no art. 98. Assim, ficou definido que são bens públicos todos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa que pertencem.

Este é o entendimento a ser adotado para fins de concurso público, principalmente quando for cobrada a literalidade desse artigo.

Assim, a conceituação toma por base a titularidade, e não sua utilização no interesse coletivo.

Antigamente, além da titularidade, também se tinha como bens públicos aqueles que estivessem afetados à prestação de determinado serviço público. Entendia-se que isso assegurava mais garantias a tais bens, visando o interesse da coletividade.

Destaca-se, entretanto, que apesar de não serem considerados bens públicos na lei civil atualmente, os bens de titularidade privada que estejam sendo utilizados para prestar um serviço público também gozarão de prerrogativas de direito público, até porque essas garantias não são garantias do titular, mas sim garantia da coletividade que o utiliza.

Para fins de concurso, deve-se atentar para se a questão está cobrando a literalidade do artigo 98 do CC ou esse aspecto subjetivo das garantias.

Os bens de empresas estatais que não estão vinculados à prestação de serviços públicos estão sujeitos à penhora (REsp 1070735).

As empresas estatais exploradoras de atividades econômicas não têm nenhuma garantia inerente aos bens públicos. Entretanto, em razão da necessidade de criação e extinção por lei específica, não poderá se desfazer livremente de seus bens.