Concessão de serviços públicos

Início › Direito Administrativo › Serviços públicos

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A concessão é uma forma de delegação da atividade, onde a empresa concessionária será remunerada pelas tarifas que cobrará dos usuários.

Lei 8987

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

A concessão comum pode ser dividida em duas espécies, a saber:

Concessão simples: contratos cujo objeto se resume à transferência de execução do serviço público para o particular, que o executará por sua conta e risco mediante cobrança de tarifa.

Concessão precedida de obra: contratos com a determinação de que o particular realize obra pública, estando responsável pela execução da obra e sendo remunerado apenas após o serviço.

Como todo contrato, deve ser formado por duas partes, quais sejam, o concedente (poder público) e o concessionário (particular contratado).

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Da saúde — Comparar a prestação de atividades de interesse público e os diferentes instrumentos administrativos, sem presumir que seus regimes sejam intercambiáveis.