Concessão de serviços públicos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 175
- Lei 8.987-1995, art. 2
- Lei 8.987-1995, art. 6
- Lei 8.987-1995, art. 7
- Lei 8.987-1995, art. 9
- Lei 8.987-1995, art. 23
- Lei 8.987-1995, art. 29
- Lei 8.987-1995, art. 31
Explicação do resumo
A concessão é uma forma de delegação da atividade, onde a empresa concessionária será remunerada pelas tarifas que cobrará dos usuários.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
A concessão comum pode ser dividida em duas espécies, a saber:
Concessão simples: contratos cujo objeto se resume à transferência de execução do serviço público para o particular, que o executará por sua conta e risco mediante cobrança de tarifa.
Concessão precedida de obra: contratos com a determinação de que o particular realize obra pública, estando responsável pela execução da obra e sendo remunerado apenas após o serviço.
Como todo contrato, deve ser formado por duas partes, quais sejam, o concedente (poder público) e o concessionário (particular contratado).
Desdobramentos
- Poder concedente
- Concessionária
- Usuários do serviço
- Procedimento licitatório
- Formalização dos contratos de concessão de serviço público
- Intervenção
- Duração do contrato de concessão
- Arbitragem
- Subconcessão
- Remuneração da concessionária
- Extinção do contrato de concessão
Relações com Direito Constitucional
- Da saúde — Comparar a prestação de atividades de interesse público e os diferentes instrumentos administrativos, sem presumir que seus regimes sejam intercambiáveis.