Parceria público-privada (ppp)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 175
- Lei 11.079-2004, art. 1
- Lei 11.079-2004, art. 2
- Lei 11.079-2004, art. 4
- Lei 11.079-2004, art. 5
- Lei 11.079-2004, art. 6
- Lei 11.079-2004, art. 10
Legislação mencionada
Explicação do resumo
É um acordo firmado com o objetivo de uma prestação mais barata do que o normal. Esses contratos se caracterizam pela existência de contraprestação pecuniária do ente estatal e pelo compartilhamento dos riscos da atividade.
São espécies de concessão de serviços públicos.
No silêncio de sua lei específica (Lei 11079) se sujeitam à Lei 8987, que é geral.
José dos Santos Carvalho Filho critica a expressão parceria, uma vez que as vontades de ambas as partes são divergentes - a parte privada busca obtenção de lucro, enquanto a parte pública busca a satisfação do interesse público.