Concessões
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tratam-se de situações nas quais o servidor pode se ausentar do serviço, sendo considerada a ausência como efetivo exercício.
São concessões a doação de sangue, o alistamento eleitoral, o casamento e o luto.
A doação de sangue garante 1 dia de ausência (o dia em que for doar).
O alistamento eleitoral garante pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado a 2 dias.
O casamento e o luto garantem 8 dias.
Além dessas concessões gerais, a legislação regulamenta a possibilidade de concessão de horários especiais a servidor estudante; ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência; e ao servidor que atuar como instrutor em curso de formação regularmente instituído no âmbito da administração pública federal ou que participar de banca examinadora.
Em relação ao servidor estudante, deverá ser comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, onde será exigida a compensação de horário.
Nota-se que não se reduzirá a jornada de trabalho.
Também é garantida a mudança de instituição de ensino caso haja necessidade de mudança de sede, buscando compatibilizar a atividade pública com os estudos, nos termos do art. 99.
O STF considera impossível trocar o aluno de uma instituição privada para uma pública e vice-versa, em razão da instituição ter de ser congênere.