Organizações sociais (os)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São particulares, sem fins lucrativos, regidas pela Lei 9637, para prestação de serviços públicos não exclusivos do Estado, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, entre outros.

Assim como as demais entidades paraestatais, não integram a administração pública.

Por executarem atividades de interesse social sem escopo de lucro, recebem auxílio do ente estatal de diversas formas e, consequentemente, se sujeitam a algumas restrições impostas à fazenda pública.

O vínculo com o poder público é celebrado mediante um contrato de gestão, que qualificará a entidade como OS e dará todos privilégios referentes a dotação orçamentária, cessão de bens e cessão de servidores públicos.

Para lembrar que seu vínculo se dá pelo contrato de gestão e não confundir com a OSCIP, basta lembrar que um contrato é um acordo entre duas partes autônomas, de forma discricionária.

Essa discricionariedade pode ser observada nos seus requisitos básicos do art. 2º da Lei 9637, em seu inciso II. Em seu inciso I, há a disposição sobre a comprovação do registro de seu ato constitutivo, que deve dispor sobre características básicas de terceiro setor (como finalidade não-lucrativa), previsões anti-fraude e previsões acerca do órgão colegiado de deliberação.

A definição do contrato de gestão é alvo de muitas discussões doutrinárias. Isso porque as vontades das partes são convergentes, tendo características de convênio, ao contrário dos contratos administrativos, que tem vontades divergentes. Assim, a doutrina defende a natureza jurídica de convênio para o contrato de gestão.

Esse contrato não se trata de delegação, não se confundindo com contratos de concessão ou permissão.

Os arts. 5 a 7 tratam do contrato de gestão, incluindo necessidades expressas como estipulação de metas e prazos de execução, para garantir a real utilidade pública.

Em virtude dos benefícios concedidos, estas entidades se submetem ao controle do Ministério supervisor da atividade executada. Assim, ao término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento (se relevante interesse público), a OS apresentará relatório referente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo das metas e resultados e acompanhando a prestação de contas. Os resultados serão analisados periodicamente pela comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora, que também enviará relatório conclusivo para o Ministério supervisor. O controle financeiro será realizado pelo Tribunal de Contas e essas entidades estarão submetidas a atos de improbidade administrativa.

O art. 3º dispõe acerca do Conselho de Administração, que tem participação de representantes do povo e do poder público.

Além disso, a qualificação de OS é temporária, estando vigente enquanto durar o vínculo firmado. Nesse sentido, a administração tem a capacidade de desqualificar a entidade, desde que tal desqualificação seja precedida de processo administrativo. Caso seja desqualificada, há a reversão automática dos bens permitidos e dos valores entregues, sem prejuízo de outras sanções, evitando-se lesões aos cofres públicos.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Da saúde — Comparar a prestação de atividades de interesse público e os diferentes instrumentos administrativos, sem presumir que seus regimes sejam intercambiáveis.
  • Assistência à saúde e iniciativa privada — Confrontar os contratos e convênios mencionados no art. 199 com os instrumentos de parceria, observando as regras próprias da saúde.
  • Da educação — Relacionar o dever constitucional de educação com as formas de atuação administrativa e os instrumentos estudados para entidades que atuam no ensino.
  • Princípios informadores do ensino — Relacionar o dever constitucional de educação com as formas de atuação administrativa e os instrumentos estudados para entidades que atuam no ensino.