Autarquias em regime especial
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso XIX — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XX — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 200-1967, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 200-1967, art. 5 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 207
Legislação mencionada
Explicação do resumo
Algumas autarquias, por terem regime legal diferenciado, gozam de mais liberdade em face da administração direta.
AUTARQUIAS CULTURAIS — UNIVERSIDADES PÚBLICAS
Têm como característica a forma peculiar de escolha do seu dirigente máximo (o reitor). Isso porque ele é sempre indicado pelos próprios membros da entidade (corpo docente e discente).
Além disso, sua exoneração não é permitida ad nutum, dando maior liberdade de atuação destes agentes em relação aos órgãos responsáveis pelo controle finalístico. Nesse sentido, não só essas autarquias escolhem seus dirigentes, como também tem poder de escolha quanto à pedagogia a ser adotada no exercício da atividade educacional, não estando sujeita a controle ministerial.
É chamada liberdade de atuação e autonomia pedagógica prevista no art. 207 da CF.
AGÊNCIAS REGULADORAS
São criadas em regime especial para fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público.
A criação dessa categoria se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Transferiu-se a prestação de serviços a entidades privadas, buscando reduzir gastos e aumentar a eficiência das atividades.
Com efeito, as agências vêm cumprindo papel fundamental na garantia dos interesses da coletividade, controlando e fiscalizando as atividades de interesse da sociedade executada por particulares ou até mesmo por entidades privadas da administração indireta.
A Lei 9986 estabelece normas gerais aplicáveis a essas agências em âmbito federal.
A criação dessas entidades pelos demais entes da federação é possível.
REGIME ESPECIAL
O regime especial das agências reguladoras decorre da maior independência e autonomia que a entidade goza, tendo maior liberdade de atuação. Nesse sentido, ela pode solicitar diretamente ao Ministério da Economia autorização para realização de concursos públicos, provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro pessoal, conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais, autorizar afastamentos do país, celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.
Seus dirigentes têm nomeação diferenciada, sendo feito por mandado certo (5 anos) pelo Presidente da República, não tendo a característica de outras autarquias onde pode-se exonerar ad nutum.
Essas agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada, sendo composto por até 4 conselheiros ou diretores e 1 presidente ou diretor-geral, que serão cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade e experiência de atuação na área, cujos mandatos não serão coincidentes.
É vedado indicação para o órgão máximo:
Ministro de Estado e figuras afins.
Titular de mandato no poder legislativo incluindo parentes até o 3º grau civil.
Pessoa que tenha atuado nos últimos 3 anos como participante decisório de partido político ou que realizou campanha eleitoral.
Pessoa que exerça cargo em sindicato.
Pessoa que participe em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria.
Pessoa que seja inelegível de acordo com o art. 1º da LC 64.
De membro de conselho ou de diretoria de associação representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela agência.
No que tange a perda desse mandato, seus dirigentes só o perderão mediante renúncia, PAD ou condenação judicial com trânsito em julgado.
Ademais, ao deixar a agência reguladora, o dirigente deverá cumprir uma quarentena, estando proibido de exercer atividade na iniciativa privada no setor ao que estava vinculado, por, em regra, um período de 6 meses, salvo disposição contrária em lei específica. Caso viole essa disposição, incorrerá na prática de crime de advocacia administrativa.
PODER NORMATIVO E ATOS DECISÓRIOS
As agências reguladoras gozam de poder normativo, podendo regulamentar e normatizar atividades. Entretanto, há de se ressaltar o alcance desse poder, o limitando ao prestador do serviço do qual a agência é responsável por regular. Outra limitação é a AIR (Análise de Impacto Regulatório), onde alterações deverão ser precedidas de informações e dados sobre possíveis efeitos do ato.
As reuniões deliberativas do conselho deverão seguir o princípio da publicidade, garantindo transparência. Há inclusive a possibilidade de convocar audiência pública para formação de juízo acerca da matéria debatida.
ARTICULAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS REGULADORAS E ENTRE ESSAS AGÊNCIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Acerca da relação entre múltiplas agências reguladoras, há a possibilidade de edição de atos conjuntos que dispõem sobre matéria compartilhada, devendo ser aprovado pelo próprio rito em cada agência envolvida. Desses atos também deverão constar regras sobre a fiscalização e mecanismos de solução de controvérsias na sua aplicação.
Há, inclusive, a possibilidade de articulação entre agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência ou órgãos de defesa do consumidor e meio ambiente. Quando articulados, os atos da agência deverão zelar pelo cumprimento da legislação específica que busca proteger determinado instituto, havendo, portanto, um equilíbrio na regulação.
ESPÉCIES DE AGÊNCIAS REGULADORAS
As agências reguladoras, que buscam normatização de atividades de interesse público, podem ser divididas em 4 grupos:
Agências que regulam prestação de serviços públicos.
ANEEL, ANTT, ANTAQ, ANTEL, ANA, ANAC.
Agências que fiscalizam atividades de fomento: regulam atividades eminentemente privadas que exigem uma regulação por motivos de interesse público, como no caso da difusão de cultura e manifestações artísticas.
ANCINE.
Agências que controlam a exploração de atividades econômicas: atividades privadas de exploração econômica, mas que há motivo relevante de interesse público.
ANP.
Agências que regulamentam serviços de utilidade pública: controlam serviços públicos não exclusivos do Estado.
ANS, ANVISA.
REGIME DE PESSOAL
No tocante ao seu regime de pessoal, deverá utilizar-se de concurso público para provimento de seus cargos, seguindo o regime estatutário.
Ademais, podem contratar por tempo determinado pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências, não podendo exceder 24 meses, utilizando-se de processo seletivo simplificado, compreendendo obrigatoriamente prova escrita e facultativamente análise de curriculum vitae, sem prejuízo a outras modalidades benéficas a entidade contratante.
Infelizmente o administrador público vislumbra uma forma de violar a garantia do concurso público e a prerrogativa da estabilidade por meios dessas contratações de natureza especial.
LICITAÇÃO
Devem realizar procedimento licitatório para contratações nas modalidades pregão e consulta,
A consulta é modalidade licitatória exclusiva das agências reguladoras.
TEORIA DA CAPTURA
Se configura quando as agências reguladoras afastam seus preceitos constitucionais de proteção à sociedade a ao interesse público para beneficiar interesses de agentes e grupos econômicos privados.
ANAC edita norma permitindo diminuição de espaço entre cadeiras de aeronaves em virtude de pressão realizada pelas empresas de companhia aérea, que estão sofrendo perdas econômicas em razão da crise no setor. Tais atos seriam passíveis de controle administrativo e judicial, dada sua antijuridicidade.