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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Suspensivo (ou reparatório): propósito de liberar o paciente após consumada a violência ou a coação ilegal ou abusiva.
Preventivo: voltado a evitar a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o “salvo-conduto”.
Conexões
- Habeas corpus — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.