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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Suspensivo (ou reparatório): propósito de liberar o paciente após consumada a violência ou a coação ilegal ou abusiva.

Preventivo: voltado a evitar a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o “salvo-conduto”.

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Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.