Controle administrativo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Trata-se de controle exercido pela própria Administração Pública em relação a suas condutas, através da autotutela.
A administração pública deve ser analisada enquanto órgão e entidade que atua no exercício da função administrativa, sendo possível sua manifestação em outros poderes que não o Executivo.
Determinado tribunal revoga edital de licitação para aquisição de bens voltados ao regular funcionamento do órgão
São finalidades do controle administrativo avaliar o cumprimento das metas e projeção definidas no PPA e outros programas orçamentários, comprovar a legalidade e avaliar eficácia e eficiência dos atos, exercer o controle de operações de crédito e apoiar o controle externo.
Vale frisar que a LRF surge como instrumento de accountability, ou seja, há uma imposição de uma gestão fiscal planejada e transparente, onde se expõe as ações dos agentes públicos na função pública.
Os meios de controle administrativo são:
Supervisão ministerial: também chamada de tutela administrativa ou controle finalístico, se manifesta entre entidades diferentes, respeitando a autonomia existente.
Esse controle depende de norma legal que o estabeleça e delimite suas balizas. Controla-se, portanto, apenas sua finalidade, verificando se o ente controlado cumpre os fins definidos por lei como de sua responsabilidade. Seus objetivos estão dispostos no art. 25 da DEL 200.
Controle hierárquico: é feita no âmbito da mesma pessoa jurídica administrativa, entre seus órgãos e agentes, ordenando e coordenando suas atividades.