Administração indireta

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Setor administrativo que decorre da descentralização, a fim da necessidade de especialização dos serviços estatais, garantindo maior eficiência.

Há dois tipos de descentralização:

Política: quando a CF divide a competência entre os entes federativos.

Administrativa: quando se criam entes personalizados com poder, autoadministração e capacidade de gerir os próprios negócios.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Funcionários públicos — A distinção entre atuação por órgãos e atuação por entidades é desenvolvida no estudo da organização administrativa.
  • Precatório — O próprio resumo de precatórios relaciona o pagamento da Fazenda Pública às garantias dos bens públicos e ao regime das entidades da Administração indireta.