Poder normativo e pode regulamentar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Este poder se traduz na ideia da administração pública expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes. Ele é secundum legem, facilitando a compreensão do texto legal, regulamentando determinada situação de caráter geral e abstrato e executando a lei.

Nesse sentido, apenas a lei inova no ordenamento jurídico, seja criando ou extinguindo direitos, seja criando obrigações, deveres etc. Assim, os atos administrativos não podem alterá-la, vista sua supremacia.

O poder normativo, para parte da doutrina, é mais amplo, enquanto o poder regulamentar é o específico do chefe do executivo.

REGULAMENTOS

Regulamento e Decreto são referências ao mesmo ato normativo, isso porque o Regulamento é o ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo e Decreto é sua forma.

Ou seja, o Regulamento é expedido por meio de um Decreto.

Assim sendo, esta obra trata o Poder Regulamentar como a atribuição típica e exclusiva do chefe do Poder Executivo, enquanto o Poder Normativo é o poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas, no limite da lei, de forma a não criar uma conceituação restrita (o que ocorre ao tratar ambos poderes como sinônimos, como faz grande parte da doutrina).

ESPÉCIES DE REGULAMENTOS

Regulamentos executivos: aqueles editados para a fiel execução da lei, complementando-a.

Regulamentos autônomos: atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas não disciplinadas em lei, substituindo-as.

São vedados no ordenamento jurídico, exceto a exceção do art. 84, IV, da CF (STJ).

Existe uma grande divergência referente a possibilidade de se expedirem regulamentos autônomos, por referir o princípio da legalidade. Ocorre que a CF estabelece a competência do Presidente da República para, por meio de Decretos, determinar extinção de cargo público vago e tratar da organização administrativa, desde que não implique em aumento de despesas e crie órgãos públicos. Com este inciso, a maioria da doutrina se posicionou acerca de duas hipóteses de regulamentos autônomos, quais sejam, as duas situações previstas no art. 84, VI da CF.

Cumpre salientar que a atuação normativa da administração se sujeita ao controle do próprio ente (autotutela), do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

CONSULTA PÚBLICA

O Decreto 9830/19 prevê, em seu art. 18, que a edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, com o intuito de lhes garantir maior legitimidade, devendo ser dada preferência à sua elaboração por meio eletrônico.

Assim, é possível maior legitimação dos atos administrativos de caráter geral que tenham impacto na realidade social e possam atingir particulares, dado que serão observadas manifestações dos cidadãos referente a matéria em apreciação.

Relações com Direito Constitucional

  • Decretos e regulamentos — Confrontar a competência constitucional para expedir decretos com o poder normativo e seus limites administrativos.
  • Princípio da legalidade — Comparar a garantia constitucional de legalidade com a vinculação da Administração à lei e os limites da regulamentação.
  • Competências do presidente da república — Confrontar a competência constitucional para expedir decretos com o poder normativo e seus limites administrativos.

Fonte

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