Da cultura

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

A cultura compreende tudo o que o homem tem realizado e transmitido através dos tempos na sua passagem pela terra.

Os direitos culturais integram a segunda dimensão dos direitos fundamentais.

Peter Häberle destaca que no atual mundo sem fronteiras, o Estado Constitucional aberto necessita de elementos culturais de base que confiram identidade interna e externa.

Relações com Direito Administrativo

  • Tombamento — O tombamento é estudado como instrumento de proteção do patrimônio cultural.

Fonte

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Capítulo XLIII — Educação, cultura e desporto.