Da cultura
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A cultura compreende tudo o que o homem tem realizado e transmitido através dos tempos na sua passagem pela terra.
Os direitos culturais integram a segunda dimensão dos direitos fundamentais.
Peter Häberle destaca que no atual mundo sem fronteiras, o Estado Constitucional aberto necessita de elementos culturais de base que confiram identidade interna e externa.
Relações com Direito Administrativo
- Tombamento — O tombamento é estudado como instrumento de proteção do patrimônio cultural.
Fonte
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Capítulo XLIII — Educação, cultura e desporto.