Competências
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É exercida em 3 níveis: originária, recursal ordinária e recursal extraordinária.
Não pode ser estendida por norma legal a outras hipóteses além das fixadas na CF.
Possui natureza híbrida: competência recursal (tal qual nos EUA) e exerce o controle concentrado de constitucionalidade (tal qual os tribunais constitucionais europeus).
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
A função de guardião da Constituição é exercida, principalmente, por meio do controle de constitucionalidade. A competência para o controle concentrado pode ser provocada por 4 instrumentos:
Em grau recursal, julga as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida envolve questão constitucional (RE).
CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE
Originariamente, processa e julga as mais altas autoridades da República nas infrações penais comuns: Presidente e Vice; membros do CN; seus próprios Ministros e o PGR.
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade: Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas (exceto quando conexos com crime de responsabilidade do PR); membros dos Tribunais Superiores e do TCU; chefes de missão diplomática de caráter permanente.
São afastadas as causas de natureza civil: ações populares, ACPs; ações cautelares; ações ordinárias; ações declaratórias e medidas cautelares.
Apesar de inexistir foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade, o STF entendeu ser competente para julgar ações dessa natureza contra seus próprios membros.
TUTELA DAS LIBERDADES CONSTITUCIONAIS
Pode ser provocada por HC, HD, MS e MI.
HABEAS CORPUS
O STF é competente para julgar originariamente o HC quando o coator for Tribunal Superior ou quando o paciente for: PR ou Vice; Ministros de Estado; Comandantes das Forças Armadas, chefes de missão diplomática de caráter permanente, PGR, membros do CN (e suas CPIs) e do TCU; Ministros do STF e dos Tribunais Superiores; assim como quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição.
Encontra-se superada a Súmula nº 690 - STF: compete originariamente ao STF o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
Em grau de recurso ordinário, cabe-lhe julgar HC decidido em única instância pelos Tribunais Superiores quando a decisão for denegatória.
MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA
O STF é competente para julgar MS e habeas data impetrados contra atos do PR, PGR, Mesas da Câmara/Senado (inclusive CPIs), TCU e do próprio STF.
Em recurso ordinário, cabe-lhe julgar MS e habeas data decididas em única instância pelos Tribunais Superiores quando a decisão for denegatória.
MANDADO DE INJUNÇÃO
O STF é competente para julgar, originariamente, MI quando a elaboração da norma for atribuição do PR, do CN ou suas Casas/Mesas, do TCU, dos Tribunais Superiores ou do próprio STF.
Em recurso ordinário, cabe-lhe julgar MI decidido em única instância pelos Tribunais Superiores quando a decisão for denegatória.
LITÍGIOS E CONFLITOS
Possui competência originária para a composição de litígios de natureza constitucional, ocorridos entre Estado estrangeiro ou organização internacional e ente federativo, exceto Município ou pessoa residente/domiciliada no Brasil, cuja competência será originária dos juízes federais e a competência recursal do STJ.
Também julga as causas e os conflitos, capazes de abalar o pacto federativo, entre os entes federativos, inclusive entre as respectivas entidades da administração indireta, exceto Municípios.
Também julga a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados (mesmo que indiretamente) e ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam interessados.
Também julga os conflitos de competência que envolvam o STJ ou Tribunais Superiores.
OUTRAS COMPETÊNCIAS
Processo e julgamento de: extradição solicitada por Estado estrangeiro; ações contra o CNJ e o CNMP no exercício de suas atividades-fim; revisão criminal e ação rescisória de seus julgados; execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; crime político, em grau de recurso ordinário (competência originária dos juízes federais).
Conexões
- Stf — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXV — Poder judiciário.