Controle concentrado de constitucionalidade

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Resumo

O art. 927, I, do CPC determina que juízes e tribunais devem seguir as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Embora a eficácia erga omnes dessas decisões já esteja prevista na CF, a inclusão no CPC visa reforçar essa obrigatoriedade, abrindo espaço para distinguir a eficácia erga omnes da coisa julgada material da eficácia vinculante dos fundamentos determinantes dessas decisões (ratio decidendi).

Tal distinção permite que, além do dispositivo da decisão, os fundamentos determinantes também tenham efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais, adotando a teoria da “transcendência dos motivos determinantes”.

No passado, o STF aplicou essa teoria, mas atualmente, há resistência a sua aplicação direta. O CPC, ao mencionar a observância das decisões em controle concentrado, sugere a vinculação não apenas do resultado da decisão, mas também de seus fundamentos determinantes.

Importante ressaltar que a declaração incidental de inconstitucionalidade por qualquer órgão jurisdicional, inclusive pelo STF em controle difuso, não possui eficácia vinculante segundo o art. 927, I, do CPC. Contudo, os arts. 525, § 12, e 535, § 5º, do ambos CPC, permitem alegar a inconstitucionalidade de coisa julgada baseada em declarações de inconstitucionalidade do STF, seja em controle concentrado ou difuso, sugerindo uma eficácia vinculante também para o controle difuso, especialmente quando a orientação parte do Tribunal Pleno do STF, conforme previsto no art. 927, V, do CPC.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 56–61 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 927, I, do CPC. ↩