Conselho nacional do ministério público
Início › Ministério público › Estrutura orgânica
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Órgão de controle interno do MP, sediado em Brasília e com atuação em todo o território nacional, com competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
É composto por 14 membros, nomeados pelo PR, depois de aprovados por maioria absoluta pelo Senado, para mandato de 2 anos, admitida 1 recondução:
PGR, presidente e membro nato.
7 membros do MP.
4 do MPU
3 de MPEs, indicados pelo respectivo MPE.
2 juízes.
1 indicado pelo STF.
1 indicado pelo STJ.
2 advogados indicados pela OAB.
2 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.
1 indicado pela Câmara
1 indicado pelo Senado.
É competência do CNMP conhecer e dirimir o conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do MP.
O Corregedor nacional será escolhido, em votação secreta, dentre os membros do MP que o integram, vedada a recondução.
Órgãos correcionais, como o CNMP, não podem realizar controle de constitucionalidade de lei em tese.
Conexões
- Estrutura orgânica — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Cnj e cnmp — As competências constitucionais dos conselhos são retomadas no controle administrativo.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVI — Ministério público.