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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Possui natureza de órgão administrativo de caráter nacional, subordinado ao STF.

Não exerce atividade jurisdicional.

Finalidade: controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos do Judiciário e a fiscalização dos juízes.

Desdobramentos

Relações com Direito Administrativo

  • Cnj e cnmp — As competências constitucionais dos conselhos são retomadas no controle administrativo.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXV — Poder judiciário.