Juizados especiais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

A competência do Juizado Especial Cível abrange as causas de menor complexidade: cujo valor não exceda 40 salários mínimos; causas de procedimento sumário; ação de despejo para uso próprio; ações possessórias sobre bens imóveis de valor que não exceda 40 salários mínimos.

Já a competência do Juizado Especial Federal Cível abrange causas de até 60 salários mínimos.

A competência do Juizado Especial Criminal e Juizado Especial Federal Criminal abrange o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima de até 2 anos.

Súmula nº 640 - STF

É cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Embora não se admita REsp para o STJ, das decisões proferidas pela Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais, admite-se reclamação, a fim de assegurar a uniformização da legislação federal.

A competência para julgamento de HC impetrada contra ato de turma recursal depende da autoridade coatora, cabendo ao respectivo Tribunal.

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Fonte

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.