Competências

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É exercida em 3 níveis: originária, recursal ordinária e recursal extraordinária.

Não pode ser estendida por norma legal a outras hipóteses além das fixadas na CF.

Possui natureza híbrida: competência recursal (tal qual nos EUA) e exerce o controle concentrado de constitucionalidade (tal qual os tribunais constitucionais europeus).

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

A função de guardião da Constituição é exercida, principalmente, por meio do controle de constitucionalidade. A competência para o controle concentrado pode ser provocada por 4 instrumentos:

ADC

ADI

ADO

ADPF

Em grau recursal, julga as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida envolve questão constitucional (RE).

CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE

Originariamente, processa e julga as mais altas autoridades da República nas infrações penais comuns: Presidente e Vice; membros do CN; seus próprios Ministros e o PGR.

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade: Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas (exceto quando conexos com crime de responsabilidade do PR); membros dos Tribunais Superiores e do TCU; chefes de missão diplomática de caráter permanente.

São afastadas as causas de natureza civil: ações populares, ACPs; ações cautelares; ações ordinárias; ações declaratórias e medidas cautelares.

Apesar de inexistir foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade, o STF entendeu ser competente para julgar ações dessa natureza contra seus próprios membros.

TUTELA DAS LIBERDADES CONSTITUCIONAIS

Pode ser provocada por HC, HD, MS e MI.

HABEAS CORPUS

O STF é competente para julgar originariamente o HC quando o coator for Tribunal Superior ou quando o paciente for: PR ou Vice; Ministros de Estado; Comandantes das Forças Armadas, chefes de missão diplomática de caráter permanente, PGR, membros do CN (e suas CPIs) e do TCU; Ministros do STF e dos Tribunais Superiores; assim como quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição.

Encontra-se superada a Súmula nº 690 - STF: compete originariamente ao STF o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

Em grau de recurso ordinário, cabe-lhe julgar HC decidido em única instância pelos Tribunais Superiores quando a decisão for denegatória.

MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA

O STF é competente para julgar MS e habeas data impetrados contra atos do PR, PGR, Mesas da Câmara/Senado (inclusive CPIs), TCU e do próprio STF.

Em recurso ordinário, cabe-lhe julgar MS e habeas data decididas em única instância pelos Tribunais Superiores quando a decisão for denegatória.

MANDADO DE INJUNÇÃO

O STF é competente para julgar, originariamente, MI quando a elaboração da norma for atribuição do PR, do CN ou suas Casas/Mesas, do TCU, dos Tribunais Superiores ou do próprio STF.

Em recurso ordinário, cabe-lhe julgar MI decidido em única instância pelos Tribunais Superiores quando a decisão for denegatória.

LITÍGIOS E CONFLITOS

Possui competência originária para a composição de litígios de natureza constitucional, ocorridos entre Estado estrangeiro ou organização internacional e ente federativo, exceto Município ou pessoa residente/domiciliada no Brasil, cuja competência será originária dos juízes federais e a competência recursal do STJ.

Também julga as causas e os conflitos, capazes de abalar o pacto federativo, entre os entes federativos, inclusive entre as respectivas entidades da administração indireta, exceto Municípios.

Também julga a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados (mesmo que indiretamente) e ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam interessados.

Também julga os conflitos de competência que envolvam o STJ ou Tribunais Superiores.

OUTRAS COMPETÊNCIAS

Processo e julgamento de: extradição solicitada por Estado estrangeiro; ações contra o CNJ e o CNMP no exercício de suas atividades-fim; revisão criminal e ação rescisória de seus julgados; execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; crime político, em grau de recurso ordinário (competência originária dos juízes federais).

Conexões

  • Stf — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.