Medidas provisórias
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
São atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.
Conexões
- Processos legislativos especiais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXII — Processo legislativo.