Medidas provisórias

Início › Processo legislativo › Processos legislativos especiais

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

São atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXII — Processo legislativo.