Outras funções
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF.
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.
Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.
O MP não possui legitimidade para determinar a quebra de sigilo, podendo apenas requisitá-la.
Verificada a ocorrência de crime, o BACEN e a CVM estão obrigados a informar o fato ao MP.
O STF admitiu a possibilidade de requisição direta de dados bancários nos casos de transações subsidiadas com o dinheiro do erário.
O compartilhamento com o MP dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidas pela RF no seu exercício de fiscalizar, pode ser feito diretamente.
A reserva constitucional de jurisdição impede que membro do MP invada domicílio, quebre sigilo de correspondência, de dados e das comunicações telefônicas.
Conexões
- Funções institucionais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXVI — Ministério público.