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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.

Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.

O MP não possui legitimidade para determinar a quebra de sigilo, podendo apenas requisitá-la.

Verificada a ocorrência de crime, o BACEN e a CVM estão obrigados a informar o fato ao MP.

O STF admitiu a possibilidade de requisição direta de dados bancários nos casos de transações subsidiadas com o dinheiro do erário.

O compartilhamento com o MP dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidas pela RF no seu exercício de fiscalizar, pode ser feito diretamente.

A reserva constitucional de jurisdição impede que membro do MP invada domicílio, quebre sigilo de correspondência, de dados e das comunicações telefônicas.

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Capítulo XXXVI — Ministério público.