Formas de conduta

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de análise da voluntariedade e o modo de execução do delito: se foi dolosa ou culposa (ou preterdolosa), comissiva ou omissiva.

QUANTO À VOLUNTARIEDADE DO AGENTE

Apresenta as formas de dolo ou de culpa. Atualmente são elementos implícitos do tipo, integrando a conduta. Portanto, sua ausência é causa de atipicidade.

CRIME DOLOSO

Art. 18 - Diz-se o crime:

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Vontade consciente (elemento intelectivo) dirigida a realizar, ou aceitar realizar, a conduta prevista no tipo penal incriminador (elemento volitivo).

São teorias do dolo:

Teoria da vontade: dolo é a vontade consciente de querer praticar a infração penal.

É adotada pelo CP para o dolo direto.

Teoria da representação: fala-se em dolo sempre que o agente tiver a previsão do resultado como possível e, ainda assim, decide prosseguir com a conduta.

Teoria do consentimento (ou assentimento): fala-se em dolo sempre que o agente tiver a previsão do resultado como possível e, ainda assim, decide prosseguir com a conduta, assumindo o risco de produzir o evento.

É adotada pelo CP para o dolo eventual.

ESPÉCIES DE DOLO

Dolo natural ou neutro: pressupõe apenas consciência e vontade.

Compõe a conduta segundo a teoria finalista.

Dolo normativo ou híbrido: além de consciência e vontade, inclui consciência atual da ilicitude, elemento normativo.

Compõe a culpabilidade na teoria neoclássica ou neokantista.

Dolo direto ou determinado ou intencional ou imediato ou incondicionado: o agente prevê um resultado e dirige sua conduta para alcançá-lo.

Dolo de primeiro grau: dolo direto onde o agente persegue diretamente um resultado.

Dolo de segundo grau (de consequências necessárias): dolo direto onde a vontade do agente se dirige aos meios utilizados para alcançar um resultado.

Querer matar o piloto de um avião: causará a morte dos demais tripulantes e passageiros, a consequência é certa, não se confundindo com dolo eventual.

Dolo de terceiro grau: trata-se da consequência da consequência.

Querendo matar o piloto de um avião, coloca-se uma bomba para explodir a aeronave no ar, tendo, entre os passageiros, uma mulher grávida. Eventual aborto provocado pela morte da passageira seria dolo de terceiro grau.

A princípio não existe no nosso Direito Penal, pois acarretaria em responsabilidade penal objetiva, o que é vedado.

Dolo indireto ou indeterminado: o agente não busca um resultado certo e determinado. Possui 2 subespécies:

Dolo alternativo: prevê uma pluralidade de resultados, dirigindo-se a qualquer um com a mesma vontade.

Quer ferir ou matar, tanto faz. O agente responde pelo crime mais grave.

Dolo eventual: prevê um resultado, mas assume o risco de outro. Revela indiferença em relação ao resultado possível.

Quer ferir, mas aceita matar.

É aplicável a todos os crimes compatíveis com a assunção do risco de causar o resultado criminoso.

Dolo cumulativo: o agente pretende alcançar dois resultados sequenciais.

Progressão criminosa: quer lesionar a vítima, lesiona-a, mas depois resolve matá-la.

Dolo de dano: o agente visa causar efetiva lesão ao bem jurídico.

Dolo de perigo: o agente expõe bem jurídico a risco.

No caso de inobservância do dever de cuidado, se o bem jurídico é efetivamente lesionado a responsabilidade penal se dá na forma de delito culposo.

Dolo genérico: o agente tem vontade de realizar a conduta sem um fim específico.

Dolo específico: o agente visa um fim específico que é elementar do tipo penal.

Dolo geral (erro sucessivo): o agente supõe ter alcançado um resultado visado e age novamente, causando-o.

Erro sobre a relação de causalidade (aberratio causae).

Dolo antecedente, concomitante e subsequente:

Antecedente (inicial ou preordenado): prévio à conduta e irrelevante penalmente, pois se trata de mera cogitação.

Excepcionalmente pode ser considerado para a tipificação de determinadas condutas (teoria da actio libera in causa).

Concomitante: existente no momento da ação ou omissão, tipificando a conduta.

É o que importa e tipifica a conduta.

Subsequente: posterior à conduta e indiferente penalmente.

Dolo de propósito e dolo de ímpeto:

Propósito: vontade e consciência premeditadas.

Ímpeto: repentino, sem intervalo entre a cogitação e a execução do crime.

Dolo abandonado: verifica-se nas situações de desistência voluntária e arrependimento eficaz.

Dolo global ou unitário: verifica-se na continuidade delitiva.

Exige-se que o agente atue conforme plano previamente elaborado que envolve a cadeira crimes, caso contrário se estará diante de habitualidade delitiva.

FASES DA CONDUTA DOLOSA

A conduta dolosa tem duas fases:

Fase interna: ocorre no pensamento do agente e inclui a representação e antecipação do resultado, a escolha dos meios e a avaliação dos efeitos da conduta.

Fase externa: o agente põe em prática o que deliberou na fase interna, iniciando a conduta criminosa.

A relevância punitiva surge na fase externa, quando o agente exterioriza seu intento, embora a fase interna seja componente da conduta, porém impunível pelo princípio da materialização do fato.

CRIME CULPOSO

Art. 18 - Diz-se o crime:

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Trata-se de conduta voluntária que leva a um resultado ilícito não desejado pelo agente, mas previsível (culpa inconsciente) ou previsto (culpa consciente), evitável com o devido cuidado.

Estabelece proteção penal contra ações ou omissões que, embora não direcionadas ao resultado lesivo, são baseadas na falta de cuidado objetivo e devem ser desestimuladas.

Assim como o dolo, é elemento da conduta, inserida no fato típico.

Elementos estruturais do crime culposo

Conduta humana voluntária: ação ou omissão que causa um resultado não intencionado.

Violação de um dever de cuidado objetivo: o agente falha em observar a diligência esperada em suas ações ou omissões, desconsiderando as regras básicas de convivência social, não levando em consideração o interesse de terceiros.

O operador deve considerar se uma pessoa de inteligência média, prudente e responsável, teria condições de conhecer e evitar o perigo decorrente da conduta (previsibilidade objetiva). Desta comparação, conclui-se se ocorreu violação da obrigação de cuidado, sob as seguintes modalidades:

Imprudência: conduta precipitada ou temerária, que se manifesta concomitante à ação (culpa in agendo).

Dirigir em alta velocidade na chuva.

Negligência: falta de precaução ou desleixo antes de iniciar a conduta (culpa in omitendo).

Dirigir veículo que está com os pneus gastos.

Imperícia: ausência de habilidade técnica necessária.

O condutor troca o pedal do freio pelo do acelerador e atropela alguém.

Não se confunde com a inobservância de regra técnica (causa de aumento de pena).

Também não se confunde com o erro profissional, eu que o agente tem conhecimento das regras e as observa, mas, sendo falíveis os postulados científicos, torna-se possível a ocorrência de um resultado lesivo decorrente de erro.

As diferentes modalidades de culpa podem coexistir no mesmo fato.

Atuar violando regras não significa presunção de culpa, apenas indício, sendo tarefa do julgador examinar as circunstâncias, como eventual caso de que o resultado ocorreria de qualquer forma.

Resultado naturalístico involuntário: em geral, crimes culposos são materiais, modificando o mundo externo de forma não intencionada.

Exceções existem onde a culpa é punida sem resultado naturalístico específico.

Prescrição de drogas que o paciente não necessita.

Nexo causal entre conduta e resultado: deve estar presente a relação de causalidade necessária entre a ação ou omissão voluntária e o resultado involuntário (conditio sine qua non).

Resultado (involuntário) previsível: o resultado deve ser algo que uma pessoa de inteligência e prudência média poderia prever (previsibilidade objetiva).

Excepcionalmente, ainda que presente a previsão, não se descarta a culpabilidade se o agente acreditar que pode evitar o resultado (culpa consciente).

Há quem defenda a previsibilidade subjetiva, em que se analisa a capacidade de previsão de cada indivíduo, sem recorrer a um determinado critério de normalidade.

Cléber Masson entende que a previsibilidade subjetiva não é elemento da culpa, mas será considerada no juízo da culpabilidade, integrando a exigibilidade de conduta diversa.

Tipicidade: a punição da conduta culposa só ocorre se expressamente prevista em lei.

Os tipos penais culposos são, em regra, abertos, exigindo interpretação e complementação pelo julgador.

Doutrina minoritária afirma que esses tipos penais ferem ao princípio da legalidade.

A crítica não procede, dado que seria impraticável tipificar taxativamente todas as hipóteses de imprudência, negligência ou imperícia capazes de fundamentar a conduta culposa.

ESPÉCIES DE CULPA

Culpa consciente, com previsão ou ex lascivia: o agente prevê o resultado, mas acredita, equivocadamente, poder evitá-lo.

Culpa inconsciente, sem previsão ou ex ignorantia: o agente não prevê o resultado, mas era previsível, considerando o que seria previsível para uma pessoa comum.

Culpa própria: o agente não quer e não assume o risco de produzir o resultado, mas o causa por negligência, imprudência ou imperícia.

Culpa imprópria, por equiparação, por assimilação ou por extensão: ocorre quando o agente, por erro evitável, acredita estar em uma situação que justificaria sua ação (descriminantes putativas), mas na verdade não está, e o fato é punido como crime culposo, apesar da conduta ter sido intencional.

Como se trata de dolo tratado como culpa, para a maioria da doutrina o crime é compatível com o instituto da tentativa.

Quais as diferenças entre culpa consciente e o dolo eventual?

Reside no fato de que, na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas acredita que pode evitá-lo; enquanto no dolo eventual, o agente prevê o resultado e aceita o risco de sua ocorrência.

Racha é dolo eventual ou culpa consciente?

Atualmente a lesão grave ou morte culposa, decorrente da ação anterior dolosa de participar de racha, é entendida como culpa consciente.

Como tratar o atropelamento por motorista embriagado?

Trata-se como culpa consciente, porque por mais irresponsável que seja se embriagar e dirigir, não é possível dizer que essa circunstância, por si só, estabelece o elemento anímico necessário para se consubstanciar a previsão do resultado e assunção do risco. Contudo, não significa que não se possa cogitar o homicídio doloso, dependerá das demais circunstâncias do caso concreto.

Existe compensação de culpas no Direito Penal?

Não é aplicável compensação de culpas no Direito Penal, diferentemente do Direito Privado. A culpa concorrente da vítima pode atenuar, mas não compensar, a responsabilidade do acusado.

Existe a concorrência de culpas no Direito Penal?

Ocorre quando mais de um agente contribui para o resultado lesivo de forma independente e sem acordo prévio. Todos os envolvidos podem ser responsabilizados pelo resultado danoso.

EXCLUSÃO DA CULPA

A culpa no Direito Penal pode ser afastada em quatro situações principais:

Caso fortuito e força maior: o resultado lesivo é produto de eventos imprevisíveis e inevitáveis, estando fora do controle do agente, não podendo fundamentar a punição por culpa.

Princípio da confiança: baseia-se na expectativa de que todos atuem com o devido cuidado, e se um indivíduo age dentro dos limites do cuidado esperado, não será responsabilizado por lesões involuntárias causadas por atos inesperados de terceiros.

Motorista que esteja dirigindo de forma diligente não é punido por atropelar alguém que atravessa fora da faixa.

Erro profissional: acontece quando o profissional atua conforme os padrões e técnicas conhecidas, mas o resultado negativo ocorre devido à falibilidade dos métodos científicos.

Difere da imperícia.

Risco tolerado: relaciona-se com riscos inerentes a atividades essenciais ou cotidianas, atividades que envolvem riscos que a sociedade está disposta a aceitar.

Procedimentos médicos experimentais em pacientes com doença grave.

CRIME PRETERDOLOSO

O crime preterdoloso é uma figura híbrida no Direito Penal que mistura dolo e culpa no mesmo ato. Nesse tipo de delito, o agente tem a intenção de cometer um crime (dolo no antecedente), mas acaba por causar um resultado mais grave de maneira involuntária (culpa no consequente).

O exemplo clássico é a lesão corporal seguida de morte, onde o agente deseja causar lesão, mas acaba provocando a morte.

Os elementos do crime preterdoloso são:

Conduta dolosa com objetivo de causar um resultado específico.

Resultado culposo mais grave do que o pretendido pelo agente.

Nexo causal entre a conduta e o resultado.

Tipicidade, pois o crime preterdoloso requer previsão legal expressa para ser punido.

O resultado mais grave deve ser previsível para o agente, embora não intencionado. Se o resultado for totalmente imprevisível, como no caso de um evento de caso fortuito ou força maior, o agente não pode ser responsabilizado pelo desfecho mais grave.

Quanto à reincidência, o indivíduo condenado por crime preterdoloso deve ser tratado como reincidente em crime doloso, pois o aspecto doloso do crime é consumado antes da ocorrência do resultado mais grave, que é culposo. Isso implica na exclusão de determinados benefícios legais que não são concedidos a reincidências dolosas.

ERRO DE TIPO

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

O erro de tipo é uma situação em que o agente comete um ato sob uma falsa percepção da realidade, ou seja, ele erra sobre um ou mais elementos constitutivos do tipo penal. Isso significa que o indivíduo não tem a intenção (dolo) de realizar um crime, pois não tem consciência de que está praticando uma conduta proibida ou não compreende algum aspecto relevante que caracteriza o crime.

ERRO DE TIPO VS. ERRO DE PROIBIÇÃO

Erro de tipo: ocorre quando há uma falsa percepção da realidade por parte do agente, que não tem consciência do que está fazendo.

X sai de uma festa com um guarda-chuva pensando que é o seu, mas depois percebe que se enganou, pois o objeto pertence a Y.

Erro de proibição: acontece quando o agente tem consciência do que está fazendo, mas não sabe que sua conduta é ilícita.

X encontra um guarda-chuva na rua e pensa que não precisa devolvê-lo, pois acredita no ditado “achado não é roubado”, ignorando que sua ação é proibida por lei.

ESPÉCIES DE ERRO DE TIPO

O erro de tipo pode ser dividido em 2 espécies:

Erro de tipo essencial: recai sobre os dados principais do tipo penal.

Se avisado do erro, o agente para.

Pode ser:

Evitável.

Inevitável.

Erro de tipo acidental: recai sobre os dados secundários do tipo penal.

Se avisado do erro, o agente corrige os caminhos ou o sentido da conduta e continua agindo ilicitamente.

Pode ser:

Sobre o objeto.

Sobre a pessoa.

Na execução.

Resultado diverso do pretendido.

Sobre o nexo causal.

ERRO DE TIPO ESSENCIAL

O erro de tipo essencial ocorre quando o agente comete um erro sobre aspectos fundamentais do tipo penal, resultando na exclusão do dolo, mas permitindo punição por crime culposo se previsto em lei. Este erro pode ser:

Inevitável (invencível): Não era possível ao agente, mesmo com atenção e cuidado, prever o erro.

Não há punição, pois exclui tanto o dolo quanto a culpa.

Evitável (injustificável, inescusável, vencível): o agente poderia prever o erro se tivesse sido mais cuidadoso.

Exclui-se o dolo, mas permite-se punição por culpa se houver previsão legal para o crime culposo.

Como aferir a inevitabilidade do erro?

Para avaliar a (in)evitabilidade do erro, a corrente tradicional usa o padrão do “homem médio”, focando objetivamente no fato: se a atenção média não evitaria o erro, ele é considerado invencível e isenta o agente de pena.

Contudo, a corrente moderna considera o contexto subjetivo do agente.

ERRO DE TIPO ACIDENTAL

Erro de tipo acidental sobre o objeto (error in objecto): o agente confunde o objeto material visado, atingindo outro que não o desejado.

A pessoa ingressa numa loja para subtrair um relógio de ouro, mas acaba furtando um relógio dourado.

Não tem previsão legal, mas é discutido na doutrina.

O agente responde pelo delito considerando-se o objeto efetivamente atingido.

Erro de tipo acidental quanto à pessoa (error in persona): o agente comete um equívoco na identificação da vítima, atingindo pessoa diferente da que pretendia.

Considera-se as qualidades da pessoa que o agente pretendia atingir.

Alguém intenciona matar o pai, mas mata o tio, será punido como se tivesse matado o pai.

Não afeta o dolo, nem a culpa.

Erro de tipo acidental na execução (aberratio ictus): o agente atinge pessoa diversa da pretendida, embora corretamente representada.

X mira em seu pai, contudo, por falta de habilidade no uso da arma, acaba atingindo um vizinho que passava do outro lado da rua.

Há 2 possíveis consequências:

Se o agente atingir apenas a pessoa diversa da pretendida (aberratio ictus de resultado único), será punido pelo crime, considerando-se as condições e qualidades da vítima desejada.

Se o agente atingir também a pessoa diversa da pretendida (aberratio ictus com unidade complexa ou resultado duplo), será punido por ambos os crimes, em concurso formal.

X mira em seu pai, contudo, por falta de habilidade no uso da arma, acaba atingindo também um vizinho que passava do outro lado da rua:

Homicidio doloso + culposo, se ambas as vítimas morrerem.

Tentativa de homicídio + lesão corporal culposa, se ambas as vítimas apenas sofrerem lesões.

Homicídio doloso + lesão corporal culposa, se apenas o pai morre e o vizinho se lesiona.

Há celeuma doutrinária no caso de ter havido lesões corporais no pai e morte do vizinho.

O engano pode derivar de acidente ou erro no uso dos meios de execução:

Aberratio ictus por acidente: não ocorre um erro no ataque em si, mas um desvio inesperado leva a um resultado não intencionado.

Coloca bomba em um carro para matar X, mas Y que dá a partida no carro e morre.

Erro no uso dos meios (instrumentos) de execução: há erro no ataque que gera um desvio na execução.

Mira em X, mas acerta Y por inabilidade.

Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis ou aberratio delicti): assim como o aberratio ictus, há erro na execução, todavia neste caso o agente provoca lesão em bem jurídico diverso (coisa vs pessoa e não pessoa vs pessoa).

X quer danificar o carro de Y, mas mata Y.

O agente responderá apenas pelo resultado produzido, a título de culpa, se houver previsão legal e desde que o resultado produzido seja um crime mais grave do que o visado pelo agente.

X responde apenas pelo homicídio e não pela tentativa de dano.

Erro sobre o nexo causal: o resultado desejado se produz, mas com nexo diverso daquele planejado pelo agente.

Não possui previsão legal.

Divide-se em 2 espécies:

Erro sobre o nexo causal em sentido estrito: o agente, mediante um só ato, provoca o resultado visado, porém com outro nexo de causalidade.

X empurra Y para que este morra afogado, porém Y bate a cabeça e morre de traumatismo craniano.

Dolo geral ou aberratio causae: há uma pluralidade de atos que acarretam no resultado pretendido, porém nexo diverso do planejado.

X atira em Y, e imaginando que este morreu, jogo o corpo no mar, vindo Y a morrer por afogamento.

A consequência em ambos os casos é a punição do agente por 1 só crime, desejado desde o início, a título de dolo, considerando-se o nexo mais favorável ao réu.

QUESTÕES COMPLEMENTARES

ERRO DE TIPO ESSENCIAL VS. DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO

O erro de tipo essencial e o delito putativo por erro de tipo envolvem uma percepção equivocada da realidade por parte do agente.

No erro de tipo essencial, o agente atua sem intenção criminosa, crendo estar agindo licitamente, como no exemplo de alguém que atira em uma pessoa pensando ser um boneco de cera.

Já no delito putativo por erro de tipo, o agente comete um ato que acredita ser criminoso, mas que na realidade é atípico, como atirar em uma estátua de cera acreditando ser uma pessoa real.

ERRO DE TIPO VS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO

O erro de tipo não altera a competência para o processo e julgamento do crime, que é definida pela vítima efetivamente atingida, e não pela vítima que o agente pretendia atingir.

ERRO DE SUBSUNÇÃO

Ocorre quando o agente compreende incorretamente o significado jurídico de seu ato, equivocando-se sobre a aplicação da norma penal ao fato concreto.

Baseia-se na interpretação errônea de um requisito normativo do tipo legal e não é uma falsa percepção da realidade, como no erro de tipo, nem uma desconhecimento sobre a ilicitude do ato, como no erro de proibição.

Falsificar um cheque acreditando que não se trata de documento público.

Tais erros não isentam o agente de responsabilidade penal, nem afastam o dolo ou culpa, mas dependendo do caso, podem levar à aplicação de atenuantes genéricas, como previsto no artigo 66 do Código Penal.

ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO

O erro determinado por terceiro é uma condição onde o agente é levado a cometer um delito por ter sido induzido por outra pessoa. Diferente do erro de tipo, onde o agente erra por si mesmo, aqui existe um agente provocador (aquele que induz o erro) e um agente provocado (aquele que é induzido ao erro e comete o ato).

Consequências jurídicas:

O agente provocador é punido como autor mediato do crime.

Se o erro foi induzido dolosamente, o provocador responde pelo crime como se o tivesse cometido diretamente.

Se o erro foi induzido por negligência ou imprudência, o provocador responde por um crime culposo.

O agente provocado geralmente não é punido, pois atua sob um erro induzido. Contudo, se agiu com dolo ou culpa, será responsabilizado pelo delito correspondente.

QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO

CRIME COMISSIVO

É a realização (ação) de uma conduta desvaliosa proibida pelo tipo penal incriminador.

CRIME OMISSIVO

É a não realização (inação) de determinada conduta valiosa (comportamento ideal) a que o agente estava juridicamente obrigado e era possível concretizar.

A norma mandamental (que determina a ação valiosa) pode decorrer:

Do próprio tipo penal, quando o tipo descreve a omissão

Deixar de prestar assistência — omissão de socorro.

De cláusula geral, quando o dever de agir está descrito em norma geral, e não no tipo.

CRIME OMISSIVO PRÓPRIO (OU PURO)

No crime omissivo próprio, o indivíduo falha em cumprir uma norma que exige ação por parte dele, infringindo um dever geral de conduta. O cumprimento desse dever é esperado de todos, baseado no princípio da solidariedade, um dever genérico de agir.

A conduta omissiva é explicitamente descrita na lei penal como infracional, e a simples desobediência já constitui o crime, independentemente de resultar em dano concreto ou não.

Se a omissão resulta em consequências mais graves, como lesões sérias ou morte, a pena pode ser aumentada.

Omissão de socorro (art. 135 do CP).

Embora em geral não se exija análise de nexo causal, quando há majorantes ou qualificadoras é necessário verificar se a ação omitida pelo agente poderia ter prevenido o resultado.

CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO (OU IMPURO OU COMISSIVO POR OMISSÃO)

Há um dever jurídico especial de agir.

O agente omitente responde como se tivesse causado o resultado.

Não se resume apenas ao dever de agir, também deve se pressupor que era possível evitar o resultado.

Trata-se de rol taxativo, não admitindo ampliação, pois é norma incriminadora e proíbe-se analogia in malam partem.

A responsabilidade penal exige dolo: o agente deve saber de sua posição de garantidor. Erro sobre esta posição é erro de tipo e exclui o dolo; já o desconhecimento da lei não é justificável e não exclui a responsabilidade penal.

Não há omissão relevante se a ação era fisicamente impossível. Para se configurar a comissão por omissão o agente deve:

Conhecer a situação de risco.

Ter consciência de ser garantidor.

Ter capacidade física de evitar o resultado.

O dever de agir incumbe a quem:

Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

Pode ser de natureza não penal.

Poder familiar.

De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

O dever não decorre de lei, mas da assunção voluntária do encargo de zelar pelo bem jurídico tutelado.

Relações contratuais: professor fazendo excursão com alunos.

Relações da vida cotidiana: responsabilidade ao dar carona para alguém bêbado após uma festa.

Quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

É irrelevante se a atuação perigosa seja ilícita/lícita, culposa/dolosa, punível/não punível.

A aplicação desse dispositivo deve ser restritiva, evitando-se punições injustas por atos não especificados em lei. Assim, em crimes omissivos impróprios dolosos, o agente deve ser consciente de sua omissão e do risco do resultado. Caso contrário, se o resultado não era intencionado e apenas previsível, a responsabilidade será por crime culposo, desde que previsto legalmente.

Alguém que, agindo de forma negligente, fere outro, não presta socorro e a pessoa vem a morrer, responderá por homicídio culposo e não por homicídio doloso na espécie comissiva omissiva.

Trata-se de rol taxativo.

Crime omissivo impróprio: (in)constitucionalidade?

Paulo Queiroz critica a constitucionalidade dos crimes omissivos impróprios e da figura do garantidor (art. 13, § 2°, CP), sob a ótica dos princípios da legalidade, pessoalidade da pena e proporcionalidade.

Legalidade: a cláusula geral é vaga, faltando precisão legislativa, o que contraria a exigência de clareza nas normas penais.

Pessoalidade da pena: há risco de atribuir ao omitente resultados por ações de terceiros ou causas naturais, violando a pessoalidade da responsabilidade penal.

Proporcionalidade: equiparar omissão a ação resulta em penas desproporcionais e fere o princípio da igualdade, sendo mais coerente responder por omissão própria ou não ser penalizado, reservando-se as consequências administrativas ou civis.

CRIME DE CONDUTA MISTA

Crimes de conduta mista ou híbrida envolvem uma ação seguida de uma omissão.

A normativa requer do agente um ato comissivo inicial e, posteriormente, uma conduta omissiva.

Apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, do CP), onde primeiramente há o ato de apropriação e, subsequente, a omissão na devolução ou entrega à autoridade no prazo legal.