Exigibilidade de conduta
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
A exigibilidade de conduta diversa é um elemento da culpabilidade que avalia se, no contexto das circunstâncias em que o indivíduo atuou, era possível exigir dele um comportamento conforme o direito.
COAÇÃO IRRESISTÍVEL
A coação irresistível, reconhecida como excludente de culpabilidade no direito penal, pressupõe que o indivíduo foi compelido a realizar uma ação sob uma pressão moral tão intensa que lhe retirou a liberdade de escolha. Os elementos dessa coação são:
Natureza moral ou psicológica da coação: a coação deve ser de natureza moral ou psicológica, pois a coação física elimina a própria conduta, afetando a tipicidade do fato e não a culpabilidade.
Irresistibilidade: a coação deve ser de tal magnitude que a pessoa não tenha condição de resistir. Se for possível resistir à coação, o coacto responde pelo crime, embora possa ter sua pena atenuada, enquanto o coator terá uma agravante em sua pena.
Neste contexto, o coator é considerado o autor mediato do crime, utilizando o coacto como instrumento para a execução do delito. Adicionalmente, conforme a Lei de Tortura (Lei 9455), se a coação incluir violência ou ameaça grave, causando sofrimento físico ou mental para forçar a vítima a cometer um ato criminoso, isso configura o crime de tortura. Portanto, o coator será responsabilizado tanto pelo crime cometido por meio da coação quanto pelo crime de tortura, em concurso material de crimes.
OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
A obediência hierárquica é reconhecida como excludente de culpabilidade quando um subordinado executa uma ordem superior ilegal, mas que aparenta ser legal.
Isso ocorre porque o subordinado pode não ter condições de discernir a ilegalidade da ordem ou pode estar sob coação devido à estrutura de autoridade.
Não se isenta o superior que emitiu a ordem ilegal, que será responsabilizado pelo crime cometido pelo subordinado e, potencialmente, por outros crimes associados ao abuso de autoridade.
Os requisitos são:
Ordem de um superior hierárquico de uma relação pública: no caso de subordinação doméstica ou eclesiástica, e.g, não há este excludente de culpabilidade
Talvez possa configurar inexigibilidade de conduta diversa.
Não pode ser manifestamente ilegal: esta ordem não pode ser manifestamente ilegal, do contrário, o subordinado também responderá pelo crime, com a incidência de atenuante, e o expedidor da ordem com a incidência de uma agravante.
Estrita obediência à ordem.
Se o subordinado se excede na ordem, ele responderá.
DIRIMENTES SUPRALEGAIS
As dirimentes supralegais são causas de exclusão da culpabilidade não expressamente previstas em lei, mas reconhecidas pela doutrina e jurisprudência com base no princípio da inexigibilidade de conduta diversa. Elas surgem da compreensão de que o direito penal não pode responsabilizar alguém por atos que foram inevitáveis diante das circunstâncias vivenciadas pelo agente.
Cláusula de consciência: refere-se à situação onde o agente pratica um fato tipificado como crime motivado por sua consciência ou crença religiosa.
A liberdade de crença e de consciência é um direito garantido constitucionalmente, mas não pode violar direitos fundamentais de terceiros.
Pais que, por crença religiosa, recusam a transfusão de sangue para o filho menor. Neste caso, a responsabilidade penal pode ser discutida com base nos resultados da ação (ou omissão) e na intervenção de terceiros.
Desobediência civil: representa atos de insubordinação que visam a demonstrar a injustiça da ordem vigente e pressionar por mudanças.
Para que seja considerada uma dirimente, a desobediência deve visar à proteção de direitos fundamentais e o dano causado não deve ser significativo.
Ocupações de prédios públicos ou invasões de movimentos sociais como o MST.