Caso fortuito ou força maior

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A doutrina é completamente divergente no que toca aos conceitos de caso fortuito e força maior.

Para Pablo Stolze, há uma tendência na doutrina em dizer que força maior é o evento inevitável e caso fortuito é do evento imprevisível.

Em geral, a força maior está ligada a fatos da natureza:

Terremoto da China, até passível de previsão, sendo impossível, no entanto, evitá-lo.

Caso fortuito normalmente está ligado a fatos humanos.

Sequestro relâmpago é imprevisível.

Muitas vezes os conceitos são sinônimos (não há distinção no Código Civil quanto às consequências ou efeitos).

O CC, no art. 393, não cuida de diferenciar conceitualmente caso fortuito de força maior.

Apesar de o caso fortuito/força maior, em regra, excluírem a responsabilidade, o devedor pode expressamente se responsabilizar por eles.

As companhias de seguro assumem o risco pelo caso fortuito e força maior.

Tipos de fortuito:

Fortuito interno: não exclui a responsabilidade porque participa do processo de elaboração do produto ou de execução do serviço, estando inserido na cadeia de produção da mercadoria ou serviço. É o que ocorre durante a fabricação do produto ou execução do serviço.

Roubo de malote contido em carro forte.

Fortuito externo: exclui responsabilidade, porque alheio ao processo de fabricação do produto ou execução do serviço, mostrando-se, pois, inevitável ou imprevisível.

Assalto a um ônibus em uma rodovia.

Qual é o tratamento jurídico dado pelos tribunais superiores em caso de assalto a mão armada em ônibus ou transporte coletivo? A transportadora responde?

Não.

O STJ já fixou seu entendimento no sentido de que o assalto traduz um fortuito externo, excludente de sua responsabilidade civil (REsp 726371/RJ). Trata-se de uma falha de segurança pública, da qual a transportadora também é vítima. Outra posição, nos tribunais inferiores (TJRJ), sustenta que, se o assalto é reiterado numa mesma linha, passa a haver previsibilidade e a empresa passaria a ser responsabilizada.