Dano
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 186
- CC, art. 940
- CC, art. 416
- CC, art. 1531
- CC, art. 943
- CC, art. 944
- CC, art. 944, parágrafo único
- CC, art. 402
- CC, art. 27
Explicação do resumo
Em regra, sem prova de dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. Cabe ao autor da demanda o ônus de provar o dano.
Em hipóteses excepcionais, contudo, admite-se a inversão do ônus da prova do dano ou prejuízo, a exemplo das hipóteses envolvendo relação de consumo (se presente a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações).
O dano pode ser material ou extrapatrimonial (moral). Fala-se, atualmente, no reconhecimento de novos danos (danos morais coletivos, danos sociais, danos por perda de uma chance etc.).
CONCEITO E ESPÉCIES
Dano é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. É toda desvantagem ou diminuição que sofremos em nossos bens jurídicos.
Dano material ou patrimonial é o que afeta o patrimônio corpóreo do ofendido (não cabe, pela dicção dos arts. 186 e 403 do CC, reparação por dano hipotético ou eventual).
Moral ou extrapatrimonial é o que só ofende o lesado como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio.
Indeniza-se o dano. Só há indenização com dano. Sem a prova do dano, ninguém pode ser indenizado civilmente. O dano pode ser patrimonial ou extrapatrimonial (moral), direto ou indireto. A inexistência de dano torna sem objeto a pretensão a sua reparação.
Exceção: aquele que demanda dívida já paga deve pagar em dobro.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Para Carlos Roberto Gonçalves, esse é um caso de responsabilidade independente de dano.
Para este autor, outra exceção é o art. 416 do CC, que permite ao credor cobrar a cláusula penal sem precisar provar o prejuízo.
Para que haja a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC de 1916 e art. 940 do CC de 2002), é imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Permanece válido o entendimento da Súmula nº 159 - STF: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art. 940 do CC 2002).
STJ. 2ª Seção. REsp 1111270-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 576).
A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC de 1916 e art. 940 do CC de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independente da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção.
STJ. 2ª Seção. REsp 1111270-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 576).
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Se aplica tanto ao dano moral quanto ao patrimonial. E tanto ao direito de exigir a reparação quanto reparar o dano.
Ter em mente que nem todo dano é indenizável. Existem três requisitos para o dano ser indenizável:
Lesão a um interesse juridicamente tutelado.
O simples fim de um namoro, por si só, não é interesse juridicamente tutelado para efeito de indenização.
A subsistência do prejuízo.
O dano só é indenizável se o prejuízo subsistir.
Certeza do dano e atualidade.
Atual é o dano que já existe no momento da apuração da responsabilidade. O dano, para ser indenizável, deve ser certo, não se indeniza dano hipotético.
Este requisito é relativizado pela teoria francesa da perda de uma chance.
Segundo Fernando Gaburri, a perda de uma chance ocorre nos casos em que o ato ilícito retira da vítima a possibilidade futura de experimentar uma situação superior ou mais favorável do que a atual.
Wanderlei Cordeiro de Lima e o “padre maluco”.
Essa teoria ganhou maior notoriedade no Brasil com o julgamento do “Show do Milhão” pelo STJ.
Recentemente, também decidiu o STJ ser possível a aplicação da teoria da perda de uma chance em função de erro médico.
Nos casos de perda da chance, a indenização deve ser reduzida, uma vez que se indeniza a chance perdida.
O juiz, ao fixar a indenização em sede de responsabilidade civil, poderá reduzir o quantum indenizatório considerando o grau de culpa do infrator?
Sim.
Existe hoje no CC um redutor indenizatório, com fulcro no art. 944, parágrafo único (só pode reduzir).
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
O que é dano moral in re ipsa?
Em algumas situações, a doutrina e a jurisprudência afirmam que a demonstração do dano moral não é necessária, bastando se demonstrar que houve a prática do ato. Nesse caso, fala-se em damnun in re ipsa, também conhecido como dano moral in re ipsa. Há danos morais que, pela sua frequência e pela sua natureza dispensam prova em juízo. Dano in re ipsa é aquele que dispensa prova em juízo.
Quando se atinge direitos fundamentais (violação a direitos fundamentais) o dano é presumido (in re ipsa).
Não se admite que o dano moral de pessoa jurídica seja considerado como in re ipsa, sendo necessária a comprovação nos autos do prejuízo sofrido. Apesar disso, é possível a utilização de presunções e regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo, o que sempre comportará a possibilidade de contraprova pela parte ou de reavaliação pelo julgador. STJ. 3ª Turma. REsp 1.564.955-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2018 (Info 619).
Cuidado, porque há julgados anteriores do STJ em sentido contrário: O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. (…) STJ. 4ª Turma. REsp 1327773/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2017 (Info 619).
O que é dano reflexo (ou em ricochete), dano indireto e dano boomerang?
Dano indireto remete-nos à ideia de uma cadeia de prejuízos: a mesma vítima sofre um dano direto e danos indiretos ou consequenciais.
O indivíduo comprou um cavalo e, quando recebeu o animal, verificou que possuía uma doença contagiosa e letal. O indivíduo sofreu dano direto, porque o animal veio infectado, e danos indiretos, uma vez que o cavalo infectou três outros cavalos, que faleceram. Neste caso, restam configurados danos indiretos.
Danos indiretos não se confundem com os danos reflexos ou em ricochete.
O dano reflexo é aquele que atinge, além da vítima direta, uma vítima indireta, a exemplo do filho que sofre o dano pela morte do pai.
No dano indireto há 1 vítima que sofre uma cadeia de prejuízos. No dano reflexo há 2 ou mais vítimas.
O pai, num assalto foi alvejado e vem a morrer. A vítima direta é o pai. A vítima indireta é o filho. Esse filho, ao entrar com a indenização, pela ligação que tem com o pai, é a vítima indireta, que sofre o chamado dano reflexo ou em ricochete.
No dano boomerang existe uma inversão de posições na relação jurídica desencadeada pelo ato ilícito.
Caio, guiando o seu veículo, abalroa o veículo de Tício, causando-lhe dano. Tício, ato contínuo, em reação, deflagra tiros contra o veículo de Caio. Neste caso, quem era agente do dano se torna vítima e a vítima se torna autor.
Dano emergente e lucro cessante:
Dano emergente: é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima.
Lucro cessante: é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado. É apurado com base em fatos pretéritos, naquilo que vinha ocorrendo anteriormente. É o que razoavelmente se deixou de lucrar.
Indenizar significa reparar o dano causado à vítima integralmente (princípio da reparação integral do dano). O critério para o ressarcimento do dano material encontra-se no art. 402 do CC. Abrange o pagamento do dano emergente e do lucro cessante.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu [danos emergentes], o que razoavelmente deixou de lucrar [lucro cessante].
DANO MORAL
CONCEITO E CARACTERÍSTICAS
Em sua primeira fase, o dano moral era irreparável. Os autores, inclusive no plano internacional, entendiam que era um exagero indenizar o dano moral. Falava-se em não haver preço da dor. Argumentava-se também que o dano moral não seria mensurável. Para eles, admitir o dano moral seria dar poder excessivo ao juiz.
Numa segunda fase, no Brasil, o dano moral passou a ser reparável, desde que condicionado a um dano material sofrido. Não existia autonomia jurídica na reparação do dano moral.
Em um terceiro momento, já após a CF/88 (art. 5º, V e X), o dano moral passou a ser reparado de maneira autônoma.
O CC torna explícita a reparação por dano moral, para afastar qualquer dúvida quanto à sua reparabilidade.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dano moral é lesão a direito da personalidade. Logo, a melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade.
Atinge o ofendido como pessoa, não atingindo seu patrimônio corpóreo. Objetiva compensar os males suportados pela vítima, não havendo finalidade de promover acréscimo patrimonial (tal dedução justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de dano moral – Súmula nº 498 - STJ).
Além do pagamento de indenização em dinheiro, presente o dano moral, é viável uma compensação in natura, conforme reconhece enunciado aprovado na VII Jornada de Direito Civil (enunciado 589): “A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio”.
É perfeitamente cumulável, dada a sua autonomia, o pedido de indenização por dano moral e por dano estético (danos morais decorrentes do dano estético).
“Só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento está fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia a dia.” (Sérgio Cavalieri).
Não caracteriza dano moral, por exemplo, o fato de determinada pessoa ficar presa em porta detectora de metal em banco e exame de malas na alfândega.
O dano moral pode dispensar prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e, em determinadas situações, existe in re ipsa (se presume a existência).
Vem prevalecendo o entendimento que admite a responsabilidade por dano moral infligido à pessoa jurídica, especialmente no caso de danos resultantes de abalo de credibilidade. A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito.
Súmula nº 227 - STJ
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
QUANTIFICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DO DANO MORAL
O Brasil, alinhando-se à França, Suíça, Portugal e Espanha, adotou uma regra geral de responsabilidade por dano moral, não tendo consagrado normas específicas para o cálculo da indenização.
Temos dois sistemas:
Sistema aberto (ou livre): vale-se do critério de arbitramento. A jurisprudência brasileira adota esse sistema. Arbitrar o dano moral é, no caso concreto, defini-lo no quantum mais adequado para o caso concreto.
Predomina no Brasil.
O magistrado deve agir com equidade analisando:
a extensão do dano;
as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos;
as condições psicológicas das partes;
o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.
O sistema do arbitramento deve ser balizado pelo entendimento sedimentado em súmulas e pela uniformização de jurisprudência, para evitar subjetivismos. O STJ adota, em tal contexto, o método bifásico para fixação do montante indenizatório, pelo qual deve o juiz, na primeira fase, fixar um valor básico de indenização de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal (grupo de casos); na segunda fase, há a fixação definitiva da indenização de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto
(STJ, REsp 959.780/ES, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011).
Sistema tarifado (sistema da tarifação legal): pretende estabelecer em lei critérios prévios de quantificação por dano moral, ou seja, pretende estabelecer um tabelamento do valor devido a título de dano moral.
A lei de imprensa (revogada) tabelava o dano moral, e o STJ, em sua Súmula nº 281, já declarava a inconstitucionalidade da tarifação.
Súmula nº 281 - STJ
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Em geral afirma-se que a natureza jurídica da indenização por dano moral é compensatória para a vítima e disciplinador ou pedagógico para o ofensor. Como toda reparação de dano, a finalidade precípua do ressarcimento dos danos não é punir o responsável, e sim recompor o patrimônio do lesado. O caráter disciplinador é meramente reflexo, indireto.
Parcela da doutrina não vislumbra diferença entre o caráter disciplinador/pedagógico e o caráter punitivo.
Enunciado 379 do CJF/STJ: “O art. 944, caput, do CC, não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Começa a ganhar força no Brasil a teoria do desestímulo ou teoria do punitive damages. Essa teoria sustenta que, ao fixar o dano moral, além de compensar a vítima, o juiz deve desestimular o causador do dano, puni-lo, para que o agente não volte a delinquir.
É a função social da responsabilidade civil.
Isso é muito importante para casos de lesões repetitivas.
Nos EUA isso é muito usado. Nos EUA, o valor compensatório vai para a vítima, o valor punitivo vai para creches, fundos etc.
Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil
O art. 944, caput, do Código Civil, não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.
Cabe incidência de imposto de renda na indenização por dano moral?
O STJ decidiu que não.
O dano moral é apenas um quantum para voltar ao status quo ante, não sendo, portanto, ganho de capital. A indenização é a justa compensação.
PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR DANO MORAL
O prazo prescricional da pretensão de indenização por dano moral é 3 anos, de acordo com o CC, ou de 5 anos, no âmbito do CDC, se decorrente de fato do produto ou do serviço.
É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual.
(STJ. 2ª Seção. EREsp 1280825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018 (Info 632).
CDC
Art. 27. Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
A pretensão de fazer cessar lesão ou ameaça a direitos da personalidade é imprescritível. Contudo, violado um direito da personalidade, a pretensão de indenização é prescritível.
RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA
A partir do momento em que a CF promoveu a dignidade da pessoa humana, a responsabilidade civil nas relações de família ganhou força.
É inegável que no campo das relações de família pode ocorrer dano moral.
É possível que a mulher ou marido ajuíze ação de separação cumulada com dano moral (no caso de traição, por exemplo).
Trata-se, segundo o prof. Inácio de Carvalho Neto, de responsabilidade extracontratual/aquiliana.
Já há decisão reconhecendo dever de indenização pela prática de adultério, pela recusa à prática de ato sexual, por forçar o parceiro a ato sexual anormal, por maus tratos etc.
Abandono afetivo de filho também gera dano moral. ,
Controvertido: o STJ tem julgados concedendo o dano moral e julgados negando o dano moral.
O abandono afetivo decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável? Há um dever jurídico de cuidar afetivamente?
Sim. Nos julgamentos da 3º Turma prevalece o entendimento de que, em hipóteses excepcionais, de gravíssimo descaso em relação ao filho, é cabível a indenização por abandono afetivo. Esta conclusão foi extraída da compreensão de que o ordenamento jurídico prevê o “dever de cuidado”, o qual compreende a obrigação de convivência e “um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social.”
STJ. 3ª Turma. REsp 1159242-SP, Relª Minª Nancy Andrighi, julgado em 24/4/2012 (Info 496). STJ. 3ª Turma. REsp 1.557.978-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 03/11/2015.
Não. Nas hipóteses julgadas pela 4ª Turma, entende-se que não cabe indenizar o abandono afetivo, por maior que tenha sido o sofrimento do filho. O Direito de Família é regido por princípios próprios, que afastam a responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito. No plano material, a obrigação jurídica dos pais consiste na prestação de alimentos. No caso de descumprimento dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, a legislação prevê como punição a perda do poder familiar, antigo pátrio-poder.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.579.021-RS, Relª Minª Isabel Gallotti, julgado em 19/10/2017.
A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil.
STJ. 4ª Turma. REsp 1087561-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 13/6/2017 (Info 609).
O parceiro que suspeita de sua condição soropositiva, por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros), e mesmo assim continua normalmente tendo relações sexuais com sua companheira sem alertá-la para esse fato, assume os riscos de sua conduta e, se ela for contaminada, responde civilmente pelos danos causados. A negligência, incúria e imprudência mostram-se evidentes quando o cônjuge/companheiro, ciente de sua possível contaminação, não realiza o exame de HIV, não informa o parceiro sobre a probabilidade de estar infectado nem utiliza métodos de prevenção.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.760.943-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/03/2019 (Info 647).
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