Reparação de dano

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Resumo

O foro competente para ações de reparação de dano é o local onde ocorreu o ato ou fato que gerou o dano (forum commissi delicti).

A norma se aplica especificamente a casos de ato ilícito civil extracontratual. Ou seja, situações onde o dano ocorre fora do contexto de um contrato.

Em casos de ilícito contratual, a competência será determinada pela regra de onde a obrigação deveria ser cumprida. Para atos que configuram ilícitos penais, a competência é regida pelo art. 53, V, do CPC [[5.1.19]].

A expressão “reparação de danos” deve ser interpretada de forma a abranger a tutela inibitória, que visa prevenir a ocorrência de atos ilícitos, não apenas reparar danos já ocorridos.

A regra inclui todas as espécies de danos — materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais.

Trata-se de competência territorial relativa.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 297–305 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 53, IV, “a”, do CPC. ↩