Dano emergente e lucro cessante
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Indenizar significa reparar o dano causado à vítima integralmente. O critério para o ressarcimento do dano material encontra-se no art. 402 do CC. Abrange o pagamento do dano emergente e do lucro cessante.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu [danos emergentes], o que razoavelmente deixou de lucrar [lucro cessante].
Dano emergente: é efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima.
A prova do dano emergente é bastante simples, porque pode ser feita mediante a juntada de documentos tais como, nota fiscal, recibos, orçamento etc.
Lucro cessante: é a frustração da expectativa de lucro (o que razoavelmente deixou de lucrar). É a perda de um ganho esperado.
A prova dos lucros cessantes apresenta maior dificuldade. É apurado em regra com base em fatos pretéritos, isto é, aquilo que vinha ocorrendo anteriormente, não se confundindo com o dano meramente hipotético. Deve existir uma probabilidade objetiva.
Ônibus parado por acidente: pega a média dos últimos meses.
Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início.
Uma empresa pedia indenização por lucros cessantes, pois o shopping center no qual alugaria uma loja não foi entregue. O STJ entendeu que não é devida a indenização porque se a atividade empresarial nem sequer teve início, não é possível aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam.
Não se admite a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, deve-se rejeitar a indenização com base em lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada.
STJ. 3ª Turma. REsp 1750233/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2019.
O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os lucros cessantes serão devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador tinha finalidade negocial na transação.
STJ. 2ª Seção. EREsp 1341138-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/05/2018 (Info 626).
Se o contrato contiver uma cláusula prevendo multa em caso de atraso na entrega do imóvel (cláusula penal moratória), a construtora pagará apenas a multa, não podendo ser cumulada com lucros cessantes.
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. STJ. 2ª Seção. REsp 1.498.484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo) (Info 651).
Em 28/12/2018, entrou em vigor a Lei 13786, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. A Lei nº 13786 acrescentou o art. 43-A na Lei nº 4.591/64 para tratar sobre o inadimplemento (parcial ou absoluto) em contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária ou de loteamento. As regras da Lei 13786 não podem ser aplicadas aos contratos anteriores à sua vigência. A nova lei só poderá atingir contratos celebrados posteriormente à sua entrada em vigor.
O juiz, ao fixar a indenização em sede de responsabilidade civil, poderá reduzir o quantum indenizatório considerando o grau de culpa do infrator.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.