Responsabilidade contratual e extracontratual
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, nos termos do art. 389 do CC.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração de dever genérico de conduta, imposto de forma genérica no art. 186 do mesmo diploma, diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana.
Ambas têm como consequência a obrigação de ressarcir o prejuízo causado.
O CC acolheu a teoria dualista da responsabilidade (responsabilidade contratual e extracontratual), afastando a unitária.
Algumas diferenças podem ser apontadas entre as duas responsabilidades:
Na responsabilidade contratual o inadimplemento presume-se culposo. Na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano.
A contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual tem origem na inobservância do dever genérico de não lesar outrem ou no abuso de direito.
A capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla na extracontratual.