A proteção possessória
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPC, art. 923
- CPC, art. 561
- CPC, art. 303
- CC, art. 1210
- CC, art. 560
- CC, art. 47
- CC, art. 46
- CC, art. 1210, § 2
- CC, art. 557
- CC, art. 562
- CC, art. 559
- CC, art. 1015
- CC, art. 556
- CC, art. 555
Explicação do resumo
A proteção conferida ao possuidor é o principal efeito da posse. Dá-se de dois modos:
Pela legítima defesa, em caso de turbação, ou pelo desforço imediato (autotutela, autodefesa ou defesa direta), em caso de esbulho; formas pelas quais o possuidor pode manter ou restabelecer a situação de fato pelos seus próprios recursos.
Pelas ações possessórias, criadas especificamente para a tutela da posse (heterotutela).
Quando o possuidor se acha presente e é turbado no exercício de sua posse, pode reagir, fazendo uso da defesa direta, agindo, então, em legítima defesa. Se, entretanto, a hipótese for de esbulho ( efetivamente ocorreu a perda da posse), poderá fazer uso do desforço imediato.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
Autotutela da posse. Cuida-se de um meio legítimo de autodefesa, exercido segundo o princípio da proporcionalidade, em 2 situações: legítima defesa ou desforço incontinente (art. 1210, §1º).
O termo “faça logo” deve ser analisado de acordo com a razoabilidade, é o mais rápido possível.
A reação deve ser proporcional, não pode ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse. O excesso pode acarretar a indenização de danos causados.
A legítima defesa não se confunde com o desforço imediato. O desforço imediato ocorre quando o possuidor, já tendo perdido a posse (esbulho), consegue reagir, em seguida, e retomar a coisa. A legítima defesa somente tem lugar enquanto a turbação perdurar, estando o possuidor na posse da coisa.
Pode o guardião da coisa exercer autodefesa a benefício do possuidor ou representado.
O detentor pode exercer a autodefesa, mas não pode fazer uso das ações possessórias.
AÇÕES POSSESSÓRIAS
CONCEITO
A posse é um fato (não é um direito). Quando o fato posse é somado a outro fato, ela gera direitos.
Assim, a ação possessória é a ação pela qual se pretende exercitar o direito à proteção possessória, que decorre do fato de o sujeito ser possuidor e ter sofrido um ato de violência.
Quando o possuidor da coisa sofre, por parte de um terceiro, um ato de violência ao exercício dessa posse, nasce para ele o direito à proteção possessória, que será exercido por meio das ações possessórias.
Há três espécies de violência à posse que geram direito à proteção possessória:
Ameaça.
Turbação.
Esbulho.
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Contra o esbulho, cabe ação de reintegração de posse: eu não tenho mais a posse, quero ser reintegrado.
Contra a turbação, cabe ação de manutenção de posse: eu ainda estou na posse, mas estou sendo perturbado, quero ser mantido.
Contra a ameaça, cabe interdito proibitório: eu ainda estou na posse, mas estou sendo ameaçado (implicitamente ou expressamente) e quero que as ameaças cessem.
De acordo com art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.
Princípio da fungibilidade das ações possessórias: uma ação possessória é substancialmente igual a outra, porque todas visam a proteção da posse. Por isso as ações possessórias são fungíveis:
CPC, art. 554: A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
Existem algumas ações que se prestam à proteção da posse, mas não são ações possessórias, porque não veiculam o direito à proteção possessória. Parecem possessórias, mas não são.
Ação de despejo: é uma ação pessoal, para fazer valer o direito do locador, mas que de certo modo protege o locador, que também é possuidor.
Nunciação de obra nova: serve para proteger o possuidor, mas não é possessória.
NATUREZA JURÍDICA
Não é nem ação real nem pessoal, tem regime próprio: a natureza jurídica das ações possessórias é de ações possessórias. Podem ser pessoais ou reais.
COMPETÊNCIA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Se a possessória for IMOBILIÁRIA o foro competente é o da situação da coisa. Esta competência é ABSOLUTA (art. 47 do CPC):
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Se a possessória for MOBILIÁRIA a competência é do domicílio do réu. Esta competência é RELATIVA (art. 46 do CPC):
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º Havendo 2 ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
As ações possessórias servem para proteger a posse de atos de violência, o que pode se dar em móveis ou imóveis.
JUÍZO POSSESSÓRIO VS. JUÍZO PETITÓRIO
Juízo possessório: discute-se posse.
Juízo petitório: discute-se propriedade.
O direito à proteção possessória é chamado ius possessionis, que dá o direito à ação possessória.
Antes disso, existe o direito de possuir, ius possidendi, que é objeto das ações petitórias, ação em que se discute propriedade.
Como regra, nas ações possessórias não se discute propriedade (ius possidendi), discute-se a posse e não o direito de possuir. Em possessória não se discute domínio.
Pode ocorrer que o possuidor, além de ter o direito à proteção possessória também tenha o domínio (é o que mais ocorre).
No mais das vezes, quem entra com ação possessória alega que além de ser possuidor também é dono (apesar de o domínio ser irrelevante na possessória).
Regra geral, o domínio (propriedade) não faz a menor diferença nas ações possessórias. O que se quer nessas ações é proteger a posse, não a propriedade. Não adianta nada a pessoa entrar com ação possessória alegando que é dono da coisa. O que ele deve alegar é que é o possuidor da coisa.
Exceção: a jurisprudência identificou dois casos onde o domínio é relevante (relevância da alegação de ius possidendi em possessória), são eles:
Se ambas as partes estão alegando domínio, ganha quem realmente tenha o domínio (Súmula nº 487 - STF).
Súmula nº 487 - STF
Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.
Se ninguém conseguir provar a posse, ganha quem tiver o domínio.
Ou seja, como regra, não se admite a discussão de domínio em sede de ação possessória. Ocorre, porém, que em casos excepcionais (ambos discutindo a propriedade; ninguém consegue provar a posse) o domínio será relevante.
Segundo Fredie Didier as possessórias se dividem em:
Possessória em que a alegação de domínio é irrelevante (regra).
Possessórias em que o domínio é relevante (as duas exceções).
Outra posição: Carlos Roberto Gonçalves fala, interpretando o art. 1210, § 2º, do CC, que não existe nenhuma hipótese em que a alegação de domínio é cabível em ação possessória. Para ele, quando ninguém conseguir provar a posse, o caso é resolvido de acordo com o ônus da prova. Ele entende que a Súmula nº 487 - STF está revogada.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§2º Não obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Se há uma ação possessória pendente, as partes não podem ajuizar ação petitória. A interpretação que se dá ao dispositivo é: se a ação possessória pendente for uma ação em que a alegação de domínio é irrelevante, essa proibição não se aplica (porque se não ele não poderia alegar domínio nem em possessória, nem em petitória). Em suma, o art. 557 do CPC só se aplica na pendência de ações possessórias nas quais o domínio for relevante, porque como quem vai ganhar é quem tem domínio, não é preciso propor ação petitória.
Podemos dizer que, como regra, esse artigo não se aplica porque, como já vimos, a regra é que a alegação de domínio seja irrelevante.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Outra posição: Carlos Roberto Gonçalves tem um pensamento diferente a respeito do art. 557 do CPC. Para ele, o artigo deve ser interpretado literalmente. Segundo o autor (que como visto acha que a exceção de domínio não cabe de maneira nenhuma), permitir que se intente ação reivindicatória (alegando domínio) na pendência de processo possessório é o mesmo que burlar por via transversa a vedação da alegação de domínio nas possessórias, pois, de uma forma ou de outra a posse seria dada a quem tem propriedade.
Carlos Roberto Gonçalves lembra que o STF disse que o art. 923 do CPC de 73 (atual art. 557 do CPC) é constitucional. Segundo a corte suprema, ele não fere o direito de propriedade porque o dono não fica definitivamente impedido de recuperar a coisa, já que, esgotada a via possessória, será possível utilizar a petitória.
AÇÃO POSSESSÓRIA VS. DIREITO AUTORAL
Súmula nº 228 - STJ
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Não se pode proteger direito autoral com ação possessória, porque a posse só recai sobre coisa material. Não cabe ação possessória para proteger bens imateriais (direito autoral, marca etc.).
INFORMAÇÕES RELEVANTES
Pode haver divisão da posse. Tanto o possuidor direito (quem está na coisa) quanto o possuidor indireto (que é o dono) são possuidores e podem entrar com ação possessória contra terceiros e também um contra o outro.
A proteção possessória é a proteção do possuidor, seja ele direto ou indireto.
Numa ação possessória tenho que provar a posse e o ato de violência (básico).
Hoje em dia muita gente defende que na possessória, além da posse e da violência, deve-se provar um terceiro elemento, qual seja: a função social da posse (exigência constitucional), porque só uma posse exercida de acordo com a função social é que é protegida pelo direito (trata-se da função social da propriedade repercutindo na posse).
Revigoramento do mandato: julgada procedente a ação possessória com trânsito em julgado e cumprido o mandato de reintegração de posse, a prática de outro esbulho, em idênticas circunstâncias e pelas mesmas pessoas, não exigirá a propositura de outra ação possessória, bastando ao interessado requerer o revigoramento do mandato.
Mero detentor não pode ajuizar ação possessória, porque não tem posse. Exige-se a condição de possuidor, mesmo que não tenha título. Nem o nascituro pode ajuizar, pois tem apenas expectativa de direito.
Ação de desapropriação indireta: se o poder público (exemplo: DER) esbulha determinada área particular e nela construa obra pública (exemplo: estrada), não poderá ser manejada ação possessória, pois a coisa não poderá ser devolvida, em virtude do princípio da intangibilidade da obra pública e da prevalência do interesse público. Nesse caso, o dono do terreno poderá requerer indenização em perdas e danos.
Identificação do pólo passivo em grandes invasões: quando ocorrer grande invasão (exemplo: MST), ficará impossível identificar todos os invasores. Nesse caso, a petição inicial identificará os que forem possível identificar. Se não der para identificar ninguém, faz-se menção somente “aos invasores da área”.
LIMINAR POSSESSÓRIA
O procedimento especial das ações possessórias têm como grande marca a possibilidade de uma tutela antecipada possessória.
Nessa liminar é dispensável que se prove o perigo da demora (periculum in mora), basta que se prove a posse e a violência.
É chamada de tutela antecipada de evidência (não de urgência — pois dispensa o perigo), que vem expressamente consagrada no CPC:
CPC
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
A liminar possessória é concedida sem a oitiva da outra parte. Entretanto, se a inicial não tiver elementos suficientes para que o juiz decida a liminar, poderá haver uma audiência de justificação da posse.
O réu participa dessa audiência?
Sim, deve ser inclusive citado. O réu pode até inquirir as testemunhas que o autor porventura traga para a audiência. Então, há contraditório nessa audiência. Como o objetivo dessa audiência é permitir que o autor produza provas para a obtenção da liminar, a participação do réu é restrita, não é dado ao réu arrolar testemunhas.
Tem-se admitido que o juiz ouça testemunhas trazidas pelo réu caso necessite de mais provas.
Não cabe tutela antecipada possessória contra o poder público sem ouvi-lo (art. 562, § único).
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
O CC/16 previa que o possuidor só teria direito ao procedimento especial da possessória se ele entrasse com a ação no prazo de ano e dia do esbulho ou turbação. O CPC/73 repetiu isso, sendo que o CC/02 não fala mais no prazo de ano e dia. Ocorre que, o CPC atual previu expressamente a regra do ano e dia, em seu art. 558, caput.
Cabe tutela antecipada (do art. 303 do CPC) na ação de força velha?
Sim, cabe a tutela antecipada comum (art. 303), que não dispensa a prova da urgência para a concessão da liminar. Ou seja, só cabe liminar possessória (sem a prova do perigo da demora) se o autor entrar com a ação dentro de ano e dia (ação de força nova). Fora desses casos, porém, cabe a antecipação de tutela normal do art. 303 (periculum in mora + fumus boni iuris).
Observação: caução. Segundo o art. 559 do CPC, se o réu provar que o autor, a quem foi concedido liminar possessória, carece de saúde financeira para arcar com perdas e danos se vier a perder a ação, o juiz dará 5 dias para que o autor preste caução, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa. Os requisitos dessa caução são:
Requerimento do réu.
Liminar em favor do autor.
Autor que não tem idoneidade financeira.
CPC
Art. 559. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
O recurso cabível contra a decisão que concede ou denega a medida liminar, de natureza interlocutória, é o agravo de instrumento.
CPC
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
DEFESA DO RÉU NA POSSESSÓRIA
O rito da possessória só é diferente até a defesa do réu, após, vira procedimento comum.
A ação possessória é dúplice, o réu, na sua contestação pode pedir duas coisas contra o autor:
A proteção possessória (“quem deve ter a proteção possessória sou eu”).
Indenização.
Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
O autor da ação possessória pode pedir proteção possessória e indenização. Só que além desses dois, o autor pode também pedir ainda, imposição de medida necessária e adequada para evitar nova turbação ou esbulho (como a aplicação de uma multa ou a demolição de uma construção) e cumprir-se a tutela provisória ou final. O que há de excepcional nessa possibilidade de cumulação de pedidos é que pode ser feita a cumulação sem prejuízo do rito especial (liminar possessória).
CPC
Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - indenização dos frutos.
Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I - evitar nova turbação ou esbulho;
II - cumprir-se a tutela provisória ou final.
Outros pedidos poderão ser cumulados (exemplo: rescisão contratual), só que isso prejudica o rito especial. Nesses casos o processo deverá seguir o rito ordinário.
É na defesa da ação possessória que o réu alega direito de retenção.
O réu não tem direito à liminar possessória.
Cabe reconvenção em possessória?
Sim, cabe reconvenção em possessória, desde que se peça algo distinto da proteção possessória e da indenização (porque isso já pode pedir na contestação).
Lembrar que como regra não cabe reconvenção nas ações dúplices (só para pedir coisa diferente).
Pode pedir uma resolução contratual.
O réu pode alegar usucapião em defesa?
A usucapião é de alegação sobre domínio, que só será relevante em alguns casos. É possível defender que não pode, por não ser permitida a arguição de propriedade em ação possessória.