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Competência absoluta

Competência absoluta

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Resumo

Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.

Desdobramentos

  • Legitimado para arguir a incompetência absoluta
  • Momento de arguição da incompetência absoluta

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 55 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.