Indenização das benfeitorias e o direito de retenção

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O POSSUIDOR E OS MELHORAMENTOS QUE REALIZOU NA COISA

O possuidor de boa fé tem direito de ser indenizado pelos melhoramentos que introduziu no bem.

Também se consideram melhoramentos as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor.

O art. 96 classifica as benfeitorias em:

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Esta classificação não tem caráter absoluto, pois uma mesma benfeitoria pode ser enquadrada em uma ou outra espécie dependendo da circunstância.

As benfeitorias necessárias não são apenas as que se destinam a conservação da coisa, mas são também aquelas que permitem a normal exploração econômica do bem.

Benfeitoria não se confunde com acessão industrial ou artificial. Benfeitorias são obras ou despesas feitas em um bem já existente. As acessões industriais são obras que criam coisas novas e têm regime jurídico diverso, sendo um dos modos de aquisição da propriedade imóvel.

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

REGRAS DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Somente diante de um caso concreto poder-se-á muitas vezes, distinguir uma espécie de benfeitoria.

O possuidor de boa fé não poderá exercer o direito de retenção sobre as benfeitorias voluptuárias, ele pode apenas levantá-las!

Dispõe o art. 1220 do CC:

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Isso porque obrou com a consciência de que praticava um ato ilícito. Faz jus a indenização das necessárias porque senão o reivindicante experimentaria um enriquecimento indevido.

Prescreve o art. 1221 que as benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

O código impõe ainda, outra limitação ao direito do possuidor de má fé (art. 1222 do CC):

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

DIREITO DE RETENÇÃO

Consiste num meio de defesa outorgado ao credor, a quem é reconhecido a faculdade de continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser indenizado pelo crédito, que se origina, via de regra, das benfeitorias ou de acessões por ele feitas.

O direito de retenção é reconhecido pela jurisprudência como o poder jurídico e imediato de uma pessoa sobre uma coisa, com todas as características de um direito real.

Via de regra, o direito de retenção deve ser alegado em contestação para ser reconhecido na sentença. Pode o devedor ainda, na execução para a entrega de coisa certa constante de título executivo extrajudicial, deduzir embargos de retenção por benfeitorias necessárias ou úteis (art. 917, inc. IV, do CPC):

CPC

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

O possuidor de má fé não tem direito de retenção (nem nas necessárias). O de boa fé tem o direito de retenção das benfeitorias úteis e necessárias, mas não nas benfeitorias voluptuárias, podendo apenas levantá-las.