Procedimento comum
Início > Direito Processual Civil > Disposições finais e transitórias
Resumo
O novo CPC unificou o procedimento comum, eliminando a distinção entre ordinário e sumário existente no CPC de 1973. Assim, referências a procedimentos em leis extravagantes sem especificação, ou menções ao procedimento sumário, devem ser interpretadas como remissões ao procedimento comum estabelecido pelo novo código.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 40–42 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.