Procedimento comum

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Resumo

O novo CPC unificou o procedimento comum, eliminando a distinção entre ordinário e sumário existente no CPC de 1973. Assim, referências a procedimentos em leis extravagantes sem especificação, ou menções ao procedimento sumário, devem ser interpretadas como remissões ao procedimento comum estabelecido pelo novo código.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 40–42 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.