Função social da propriedade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1228, § 1
- CC, art. 1228
- CC, art. 1229
- CC, art. 1230
- CF, art. 5, XXII
- CF, art. 5, XXIII
- CF, art. 183
- CF, art. 191
Explicação do resumo
A doutrina da função social foi desenvolvida no século XX (constituição de Weimar), sobretudo pela obra de Leon Duguit.
Leon Duguit anuncia que a propriedade não é mais um simples direito absoluto, ela traduz a função social de quem detêm a riqueza. Tempos mais tarde, Pietro Perlingieri, nessa mesma linha, diz que a função social é o título justificativo da propriedade.
O direito moderno não consegue mais conceber propriedade sem função social. Exercer propriedade é respeitar valores constitucionais.
No art. 1228, § 1º, do CC, consagra-se o princípio da função social da propriedade. Segundo esse dispositivo, a função da propriedade é o exercício da propriedade em consonância com as finalidades econômicas e sociais, respeitando o meio ambiente.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem [abuso de direito].
§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. [usucapião coletivo]
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
A função social pode ser passiva ou ativa.
Sob o aspecto passivo, o princípio da função social impõe ao proprietário um não fazer.
Sob o aspecto ativo, determina que o proprietário atue, imprimindo função social à coisa (plantando, construindo etc.).
Existe interessante corrente doutrinária (Arruda Alvin e Geraldo Vilhaça) no sentido de que a função social não integra a propriedade, mas apenas a limita e condiciona.
O fato de uma pessoa não exercer função social não significa que ela perca, de imediato, a propriedade (isso pode até acontecer, mas não automaticamente).
Limite à propriedade: são proibidos atos que não trazem qualquer comodidade ou utilidade ao proprietário e só são movidos pelo interesse de prejudicar outrem (vedação ao abuso de direito).
O proprietário pode ser privado da coisa nos casos de desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, bem como nos casos de requisição, quando houver perigo público iminente.
Usucapião coletivo: o proprietário pode ser privado da coisa quando esta consistir em extensa área que esteja na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 anos, de considerável número de pessoas, que realizaram no local (em conjunto ou separadamente) obras e serviços, considerados pelo juiz como de interesse social e econômico relevante. Nesse caso, o juiz imporá indenização devida ao proprietário. Depois desta ser paga, a sentença já vale como título para o registro do imóvel.
A propriedade do solo abrange o subsolo e o espaço aéreo em altura e profundidade úteis ao seu exercício, fora disso, o proprietário não pode opor-se à exploração por terceiros em altura e profundidade que não tenha interesse legítimo em impedir.
Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
De acordo com o art. 1230 CC, a propriedade não inclui:
Jazidas, minas e demais recursos minerais.
Potenciais de energia hidráulica.
Monumentos arqueológicos.
Outros bens referidos em lei.
A propriedade não abrange os recursos minerais, porém o proprietário tem o direito de explorar os recursos para serem usados, de forma imediata e sem transformação industrial, em construção civil (art. 1230 § único).
Pode retirar areia e pedras para construir casas no terreno.
De acordo com o art. 1231 a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.