Poder de polícia
Início › Direito Administrativo › Poderes administrativos › Poderes administrativos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Legislação mencionada
Explicação do resumo
É uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Este poder é aplicado a todos particulares, sem necessidade de vínculo de natureza especial. Assim, são restrições e adequações que o Estado define acerca da propriedade e liberdade dos indivíduos, em prol do interesse público.
O art. 78 do CTN define o poder de polícia como a função da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de ato ou abstenção de fatos, em razão do interesse da coletividade, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas que dependem de autorização e concessão, bem como aos direitos individuais e coletivos.
Este poder pode ser visto tanto em sentido amplo como em sentido estrito.
Sentido amplo: toda atuação restritiva do Estado, abrangendo tanto o Executivo quanto o Legislativo.
Sentido estrito: abarca o que se denomina de polícia administrativa, sendo somente a atuação concreta da Administração Pública.
A polícia administrativa pode ser:
Preventiva: quando se trata de disposições genéricas e abstratas.
Definir horário de funcionamento de determinado estabelecimento.
Proibir desmatar uma área.
Repressiva: quando praticar atos específicos observando leis e regulamentos.
Dissolver uma passeata tumultuosa.
Apreender produtos impróprios para consumo.
Fiscalizadora: quando atuar prevenindo eventuais lesões,
Vistoria de veículos.
Fiscalização de pesos e medidas.
POLÍCIA ADMINISTRATIVA VS. POLÍCIA JUDICIÁRIA
Cumpre salientar que o poder de polícia do Direito Administrativo não se confunde, em nenhum momento, com a polícia judiciária, que visa a prevenção e repressão à prática de ilícitos criminais.
A polícia judiciária incide sobre pessoas, de forma ostensiva e investigativa, evitando e punindo infrações penais.
Já a polícia administrativa incide sobre bens (propriedade) e direitos (liberdade), os condicionando ao interesse público.
DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO DOS ATOS DE POLÍCIA
Para HLM e para a doutrina tradicional, a discricionariedade é uma característica básica do poder de polícia.
Para Celso Antônio, há atos que a administração pública pode manifestar um caráter discricionário e há atos que podem manifestar caráter vinculado.
Com efeito, não se pode dizer que o poder de polícia é sempre discricionário, porque também pode se manifestar por atos vinculados.
Licenças para construção.
Para fins de concurso deve-se adotar a ideia de discricionariedade como uma característica do poder de polícia, negando apenas quando estabelecerem que o poder de polícia é sempre discricionário.
NATUREZA DOS ATOS DE POLÍCIA
A doutrina tradicional costumava apontar o poder de polícia como um poder negativo, visto que os atos dessa atividade estabelecem obrigações de não fazer ou tolerar estipulações de limites ao exercício dos direitos individuais.
Entretanto, modernamente, se entende também como um poder positivo, dado que em determinadas situações a lei dispõe de obrigações de fazer aos particulares.
DELEGAÇÃO DOS ATOS DE POLÍCIA
Em regra, por se tratar de atos que manifestem expressão do Poder Público, os atos de polícia não podem ser delegados, dado que ofenderia o equilíbrio entre particulares em geral e colocaria em risco a ordem social. Nesse sentido, o STF declarou que os conselhos reguladores de profissão têm natureza de autarquia, uma vez que atuam no exercício do poder de polícia, e que tal poder é indelegável a particulares.
Entretanto, parte da doutrina admite a delegação em situações especiais, como no caso de capitães de navio. Nesses casos, não são delegados os atos de polícia em si, mas tão somente atividades materiais de execução, o que, consequentemente, não transfere ao particular qualquer prerrogativa para emissão de atos decisórios ou atos que gozem de fé pública, mas tão somente a execução material das ordens postas pela administração no ato. Em suma, entende-se, para essa corrente, que os aspectos materiais do poder de polícia podem ser delegados a particulares.
Colocação dos radares e encaminhamento das multas ao ente público.
Ressalta-se que a doutrina majoritária considera a impossibilidade da delegação do poder de polícia propriamente dito.
CICLOS DE POLÍCIA E DELEGAÇÃO
Dentro deste contexto, considerando que o poder de polícia é parcialmente delegável, alguns autores nacionais dividem a atividade em 4 ciclos:
Ordem de polícia (ou restrição de polícia): decorre da imperatividade.
Vedar a aquisição de armas de fogo.
Indelegável.
Consentimento de polícia: está presente na autorização da lei para o exercício de determinada atividade condicionada à aceitabilidade.
Autorizações ou licenças.
Fiscalização de polícia: decorre da possibilidade conferida de controlar as atividades submetidas a este poder, verificando cumprimento, podendo se valer de inspeções, análises de documentos etc.
Sanção de polícia: pode ensejar a aplicação de penalidades, como multas e embargos de obras
Indelegável.
Enxergando o panorama dos 4 momentos diversos da atividade de polícia, considera-se que os 2º e 3º ciclos seriam delegáveis, dado que estão ligados ao poder de gestão do Estado, enquanto os 1º e 4º ciclos seriam indelegáveis.
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
Há 4 atributos do poder de polícia:
Discricionariedade: é a liberdade do administrador para decidir perante o caso concreto, sendo reconhecida no poder de polícia apenas em sentido amplo.
Imperatividade: é o poder atribuído a administração de impor obrigações a particulares, independentemente de sua concordância.
Autoexecutoriedade: é a capacidade da administração de executar suas próprias decisões sem necessidade de interferência do Poder Judiciário.
Coercibilidade: torna o ato obrigatório, devendo ser obedecido independente da vontade do administrado, caso em que a Administração pode usar meios indiretos de coerção para cumprir a determinação.
É possível, inclusive, a figura do contraditório diferido, que em casos de emergência poderá se praticar o ato de polícia conferindo o direito de defesa após a prática do ato.
É o caso de um prédio que está prestes a ruir, configurando perigo à sociedade, podendo executar a demolição do prédio e adiando o exercício do contraditório do proprietário.
Wilker Leão.
PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DE POLÍCIA
Em respeito a segurança jurídica, não se admite que a aplicação de sanções e atos que restringem a esfera jurídica sejam realizados a qualquer tempo. Nesse sentido, a lei estabelece prazo prescricional o qual a atuação administrativa deverá observar.
A Lei 9873, em seu art. 1º, define que “prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”.
Há também prescrição intercorrente trienal, diante da inércia da administração no julgamento de processo administrativo.
A prescrição da ação punitiva é interrompida pela notificação ou citação do acusado, inclusive por edital, que importe a apuração do fato, pela decisão condenatória ou qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
ATOS DE POLÍCIA PREVISTOS NA LEI 13979 (SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19)
Em razão da pandemia mundial do coronavírus, a União Federal fez publicar a respectiva lei, visando detalhar as atividades de polícia, com o intuito de minimizar impactos da doença e atender às necessidades de saúde pública do país.
Nesse sentido, ficou disposto que poderia ser adotado pelas autoridades as seguintes medidas: isolamento, quarentena e determinação de realização compulsória de exames médicos; uso obrigatório de máscaras, inclusive em transportes públicos, estabelecimentos, templos religiosos etc.; requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas; autorização para importação de materiais, medicamentos ou outros insumos sem registro na Anvisa considerados essenciais para combater a pandemia.
Nesse contexto, surge um debate referente à ponderação de princípios constitucionais, analisando se, no caso concreto, deve prevalecer o direito à saúde ou o direito de disposição sobre o próprio corpo.
As pessoas afetadas por quaisquer das medidas impostas anteriormente devem ter assegurados o direito de serem informadas sobre seu Estado de saúde e assistência à família, o direito de receberem tratamento gratuito e o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Verifica-se que as medidas dessa lei impõem obrigações a particulares e expandem as possíveis restrições ou atuações do Estado, representando claro poder de polícia estatal, com a finalidade de atender o interesse da coletividade, impondo, inclusive, penalidades em caso de descumprimento.
Relações com Direito Constitucional
- O postulado da proporcionalidade — A proporcionalidade funciona como parâmetro de análise das restrições e sanções administrativas.
- O conteúdo do postulado da proporcionalidade — A proporcionalidade funciona como parâmetro de análise das restrições e sanções administrativas.
- Meio ambiente — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.
- Efetividade do direito ao meio ambiente — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.
- Polícia ostensiva e polícia judiciária — O resumo de Administrativo distingue expressamente polícia administrativa de polícia judiciária; comparar as funções e os fundamentos.