Imperatividade

Início › Direito Administrativo › Atos administrativos › Atributos do ato administrativo

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

É a imposição de obrigações, independente da vontade do particular alvo do ato. Trata da unilateralidade da administração pública.

Essa característica está presente somente nos atos administrativos que dispõem acerca de obrigações e deveres aos particulares.

Analisado conjuntamente com a presunção, haverá imperatividade mesmo em atos inválidos, somente cessando a sua eficácia quando declarada a ilegalidade do ato. Alguns doutrinadores designam esse atributo como poder extroverso.