Imperatividade
Início › Direito Administrativo › Atos administrativos › Atributos do ato administrativo
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
É a imposição de obrigações, independente da vontade do particular alvo do ato. Trata da unilateralidade da administração pública.
Essa característica está presente somente nos atos administrativos que dispõem acerca de obrigações e deveres aos particulares.
Analisado conjuntamente com a presunção, haverá imperatividade mesmo em atos inválidos, somente cessando a sua eficácia quando declarada a ilegalidade do ato. Alguns doutrinadores designam esse atributo como poder extroverso.