Inquérito civil e ação civil pública

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 129

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Trata-se de legitimação extraordinária para agir como substituto processual de toda a coletividade, na defesa de autêntico interesse difuso.

Interesses difusos abrangem um número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias fáticas (indeterminabilidade).

Interesses coletivos são os que pertencem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (determinabilidade).

Interesses homogêneos, subespécies de direitos coletivos, são aqueles que têm a mesma origem comum.

Não se estende à promoção de inquérito administrativo, em relação à conduta de servidores públicos, nem de inquérito penal, o que não impede de propor ação penal sem este, caso disponha de elementos suficientes.

A legitimação para a propositura de ações civis é concorrente.

O MP não tem legitimidade para impugnar taxa de iluminação pública por meio de ACP.

MP não pode propor ação popular, contudo deve acompanhá-la.

Pode propor ACP para:

Ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Infirmar preço de passagem em transporte coletivo.

Questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.

Evitar lesão ao patrimônio público decorrente de contratação de serviço hospitalar privado sem licitação.

Quando os titulares de direitos individuais ou homogêneos estiverem na situação ou condição de consumidores.

Como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, quando a apreciação da inconstitucionalidade seja apenas a causa de pedir ou simples questão prejudicial.

Visar o tratamento de esgoto a ser jogado em águas fluviais.

Para anular TARE entre o DF e empresa beneficiária da redução fiscal.

Questionar a validade de benefício fiscal concedido a determinada empresa.

Visar o fornecimento de remédios a portadores de certas doença.

Visar anular ato administrativo de aposentadoria que importe lesão ao patrimônio pública;

em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XXXVI — Ministério público.