Direitos coletivos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Em regra são instrumentos de exercício de prerrogativas coletivas, mas cuja titularidade ainda é de cada indivíduo. No entanto, existem direitos coletivos em sentido amplo, cuja titularidade é coletiva ou difusa, como o direito à autodeterminação dos povos, à paz e ao progresso da humanidade; o direito dos consumidores; direito ao meio ambiente etc.

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Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.